norma nº 1194/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.194l2012 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PPÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
POLICIAIS MIIJTARES DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJBl[I8l2IJ12 SHHÇŽOZ IJBII]8I2IJ12
yj ÏÇÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RO1~mOmA 
" PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.194/2012 Em. 06 de agosto de 2012. 
"DECLARA DE UT1Lll)ADE 
PUBLICA A ASS()C1AÇA() DQS 
POLICIAIS IVIILITAREQS DE SAO 
MIGUEL D() GUAPORE/R(). 
() EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R(). no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. l°. Fica declarada de utilidade publica a Associação abaixo 
identificada. em razão da mesma possuir caráter beneticente e ñlantrópico. sem 
tins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
[ — ASSOCIAÇÃ0 DOS POLICIAIS MILITARES - do 
Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 11.881.585/0001-12, com sede na Av. Getúlio 
Vargas, 1365, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições contrarias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2012. 
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Autoria: Vereador Adilsom dos Santos - PT| 
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Av. Capitão Silvio. |446 -— Fone 069 3642 2234