| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1801 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1.19512012
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz IJBl[I8l2IJ12 SHHÇŽOZ IJBII]8I2IJ12
CÃMARA MUmC\F·A\. DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ
···°'% PODER LEGISLAT1VO
ESTADO DE RONDONIA
LE1 MUNICIPAL N". 1.195/2012 Em. 06 de agosto de 2012.
··D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ
ORÇAMEN'1`0 YIGENTE E DA
OUTRAS PROV1DENC1AS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
1. E 1
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente no valor de R$ 40.143,00 (quarenta mil quatrocentos e treze reais). para
atender as necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Educação conforme a seguir:
SUPLEIVIENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação................................................................R$ 40..413,00
05.001 . 1 2.366.0005 — 2203 — lvianutenção do Programa para Jovens e Adultos — EJA
33.90.30.00 —- Material de Consumo.........................................................................RS 30.000.00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica ............................... R$ 10.413.00
'1`0tal Geral...............................................................................................................RS 40.413,00
Art. 2?’ Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1" desta
1.ei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 4.320/64. por
excesso de arrecadação do EJA..
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
3/, è« . . - . þx
...... · a Mumcipal de Sao Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 20{@$
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Avenida Capitão. 1.446 — fone 69 3642 2234