norma nº 1198/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.19812012 
ASSLIHÍOZ MODIFICAA LEI MUNICIPAL N° 776l2[|[|7, QUE DISPÕE SOBRE 0 
PARCELAMENT0 D0 SOLO URBAN0 N0 MUNICIPIO DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I8l2IJ12 SHHÇŽOZ 2IJII]8I2IJ12
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEG|SLATlVO 
/×'~~Š° ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL NÏ’. 1.198/2012 Em. 13 de agosto de 2012. 
"lVl0DIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
776/2007, QUE DISPOE SOBRE 0 
PARCELAMENTO DO S01,0 
URBAN0 N0 MUNICIPIQ DE SAQ 
MIGUEL D0 QUAPORE E DA 
OUTRAS PROVlDENClAS". 
0 EXCELEl*ITÍSSllVl0 SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 : 
Art. 1.° - Fica inserido novo parágrafo no artigo 8?’ da Lei Municipal 
n° 776/2007, que dispõe sobre 0 Parcelamento do Solo Urbano no Município de São Miguel 
do Guaporé. cuja redação será: 
"Art. 8" . ? 
§ 8" - A á1'eá 1/l’Í7(ll’7Cl do Município C()}’lÍ8/77]7ÍCI/"(i' rum/7é/77 os í/77o\'eis 
C()l’l7(fl’(,'ÍC{.$', possuindo área rotá! mini/vá de 20/77: (VÍÏIÍC me]/'o.S' quád/'ác/o.s') efrezvte /”I7lr I’lÍïl7c/ de 
3 (três) I’/’IØ['Í"0.S'.
" 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2012. 
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Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 22 ·