norma nº 1199/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.199l2012 
ÅSSLIHÍOI FIXA 0 SUBSÍDIO D0 PREFEITO, VICE PREFEIT0 E 
SECRETÁRIOS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PARA MANDAT0 DE 2I]13l2[|16 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5I1Dl2IJ12 SHHÇŽOZ IJ5l1IJI2IJ12
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
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ESTAD0 DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.199/2012 Em, 02 de Outubro de 2012. 
"Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice?Prefeito e 
Secretários do Município de São Miguel do 
Guaporé para o mandato de 2013-2016 e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
A1't. l° 0 subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 12.000,00 
(doze mil reais). 
Art. 2° 0 subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais). 
Art. 3° 0 subsídio do Secretário Municipal será de R$ 3.500,00 (três 
mil reais), autorizado O pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo 
vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais 
servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 39, § 
4° combinado com o 
Artigo 37, X, ambos, da CF/88. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2012. 
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Avenida Capitão Sílvio, 1250 ? Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia