| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
| native_id | 1807 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.201l2012 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORCAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Pf0|¥1U|gaÇŠOI16I1DI2D12 SHHÇŽOZ 16I1DI2IJ12 'l CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÕNIA LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2012 Em, 16 de outubro de 2012. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ ORÇAMENTO YIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E 1 Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Munícipal de Saúde.........................................................................R$ 17.500,00 06.001.10.301 .0011 ? 2205 — Manutenção das Atividades do Sistema Previdenciário/MS 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 17.500,00 Total Geral..................................................................................................................R$ 17.500,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 4.320/64, por cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................................R$ 17.500,00 06.001 .l0.301.0011 — 2205 — Manutenção das Atividades do Sistema Previdenciário/MS 33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica..................................R$ 17.500,00 Total Geral..................................................................................................................R$ 17.500,00 Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234 Art.3° —Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou ùmmpxuveasg Câmara de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2012. Avenida Cxpùaxx, 1.446 — fone õo 3642 2234