norma nº 1202/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.202I2012 
ÅSSLIHÍOI ISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 3IJI1Dl2IJ12 SHHÇŽOZ 3IJl1IJI2IJ12
Ï |W_ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDÓNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.202/2012 Em, 29 de outubro de 2012. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1°, Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1063 para 
Implantação do Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de 
Compromisso 0170/07, no valor de R$ 1.424.086,87 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro 
mil oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), vinculado a Funcional Programática 
06.001.17.482.0011 - 1063 da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretana Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde................... I.................................................. R $ 1.424.086,87 
06.001.17.482.0011 — 1063 — Impl.Sistema de Agua Dist.Santana do Guapore ? Termo Comp. 
0170/07. 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações...........................................................................R$ 1.424.086,87 
Total Geral.............................................................................................................R$ 1.424.086,87 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especíal, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 
4.320/64, no valor de R$ 1.424.086,87 (hum milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, oite| = e 
seis ais e oitent Sete centavos), com recursos de transferências de convênios. 
' Avenida Capitão, 1.446 ? fone 69 3642 2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
'îž- ESTADO DE RONDÔNIA 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2012. 
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Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234