norma nº 1203/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1203l2D12 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ12 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ12
I _;| il CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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N 
PODER LEGISLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1203 /2012 EM, 12 de novembro de 2012. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPEQCIAL NO 
ORÇAMIŽNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Proj eto 1064 para Aquisição de Trator 
e Equipamentos Agrícolas, através do contrato de repasse n° 763923/2011/MAPA/CAIXA, no 
valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), com recursos de 
convênio e R$ 6.118.62 (seis mil cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos) de contra￾partida, vinculado a Ftmcional Programática 08.001.20.606.0007 — 106 da Secretaria Municipal 
de Agricultura . 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
08 - Secretaria Mimicipal de Agricultura...................................................................R$ 298.618,62 
08.001.20.606.0007 — 1064 — Aquisição de Trator e Equip. Agncolas — contrato repasse n° 
763923/MAPA/CX. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 298.618,62 
otalGeral.. .. .........................................................................................................R$2 1 18,62 
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Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 6.118,62 (seis mil cento e 
dezoito reais e sessenta e dois centavos) e o valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois 
mil e quinhentos reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
09 — Secretaria Municipal de Planejamento.................................................................R$ 6.118.62 
09.001 .99.999.9999 —— 9999 — Rese1'va de Contingência 
99.99.99.00 — Reserva de Contingência.......................................................................R$ 6.118,62 
Total Geral....................................................................................................................R$ 6.118,62 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 12 de novembro de 2012. 
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