norma nº 1204/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.204l2012 
ASSLIHÍOZ AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ADQUIRIR TERREN0 EM 
ÁREA RURAL PROXIMA A ESCOLA MUNICIPAL OLAV0 BILAC E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJ12 SHHÇŠOZ 14I11l2IJ12
’L CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
; 
·——— PODER LEGISLATIVO 
|~- ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 1.204/2012 Em, 12 de novembro de 2012. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUZTIVO 
A ADQUIRIR'TERRENQ EM AREA 
RURAL PROXIMA A ESCOLc} 
MUNICIPAL OLAÅVO BILAC E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra 
para ampliação do espaço Íïsico da Escola Municipal Olavo Bilac com as seguintes 
denominações: 
Art.2° A aquisição em questão se dará com recursos próprios e de acordo 
com o regramento de compras públicas estabelecidas pela Lei 8.666/93. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2012. 
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Avenída Capitão Silvio 1.446 — fone 69 3642 2
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