norma nº 1206/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.206l2012 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZAO PREFEIT0 MUNICIPALA EMITIR TERM0 DE POSSE 
A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:22111/2012 SHHÇŽOZ 22l11I2IJ12
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CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 1.206/2012 Em, 19 de novembro de 2012. 
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A 
EMITIR TERMO DE POSSE A 
SIQRVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele 
promulgou a seguinte: 
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Art. 1° Fica autorizado o poder Executivo Municipal Emitir Termo de 
Posse com data retroativa, aos seguintes servidores públicos municipais: 
I — Esmeralda Duarte; 
II — Dilete Santos de Moraes; 
lll — Lázara Fátima de Lima; 
IV — Zuleide Antonielli; 
V — Francisco Alves de Souza. 
Parágrafo único: Os servidores acima mencionados já estão processo em 
trâmite para aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Município. 
Art. 2° - A data de Posse a ser emitida pelo Poder Executivo obedecerá a 
documentação individual constante nas pastas de cada um dos servidores em conformidade com 
a data dos concursos realizados, contratos existentes e demais documentação probatória existente 
em nossos arquivos. 
Art. 3" Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de novembro de 2012. 
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