norma nº 1207/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.207l2012 
ASSLIHÍOZ AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ADQUIRIR TERREN0 EM 
ÁREA RURAL PROXIMA A ESCOLA MUNICIPAL PADRE 
EZEQUIEL RAMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6I12l2IJ12 SHHÇŽOZ IJ6I12I2IJ12
‘i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
` 
ESTADO DE RONDÕNIA 
LEI MUNICIPAL 1.207/2012 Em, 26 de novembro de 2012. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUZTIVO 
A ADQUIRIR TERRENQ EM AREA 
RURAL PRÓXIMA A ESCOLA 
MUNICIPAL PADRIQ EZEQUIEL 
RAMIM A 
E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de 
terra para ampliação do espaço físico da Escola Municipal Padre Ezequiel Ramim. 
Art.2° - A aquisição em questão se dará com recursos próprios e de acordo 
com o regramento de compras públicas estabelecidas pela Lei 8.666/93. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis.
V 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de novembro de 2012. 
F Cè O 
lã SANCHONÅDO |{ JQÉJ / í ?°""" 2ßÁ 2 %\°O 
ggmèmnuirte 
_Ç
° 
tgl 
Il 
O Avenida Capitão Silvio 1.446 — fone 69 3642 2234