norma nº 1208/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.20812012 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A DOAR TERREN0 EM ÁREA 
URBANA A0 GOVERNO D0 ESTAD0 DE RONDÔNIA PARA 
REGULAMENTAR 0 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL 
DEONILDO CARGANATF0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:11112/2012 SHHÇŽOZ 11l12I2012
|vi ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 1.208/2012 Em, 10 de dezembro de 2012. 
AUTORIZA 0 PODEI} EXECUTIVO A DOAR 
TERRENO EM AREA URBANA A 
AO 
GOVERNO D0 ESTADO DE RONDONIA 
PARA REGULAMENTAR 0 
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA IÏJSTADUAL 
DEONILIQO CARGANATT0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
() EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a 
DOAR para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana: 
Lotes Urbanos números 30 e 345 ambos medindo 15x30 perfazendo um total de 
7200m’ localizados na Av. 16 de Junho esquina coma Rua Ipê, Bairro Cristo Rei nesta cidade 
de São Miguel do Guaporé, onde se situa a Escola Estadual Deonildo Caragnatto. 
Art.2°. A referida doação se dará em conformidade com o cadastramento 
imobiliário constante no Processo n° 363/2008. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2012. 
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Avenida Capitão Sílvio 1.446 ? fone 69 3642 2234