norma nº 1209/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.209l2012 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 0 
DESMEMBRAMENT0 DE ÁREA URBANA PARA FINS DE 
REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:11112/2012 SHHÇŽOZ 11l12I2IJ12
‘” CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL 1.209/2012 Em, 10 de dezembro de 2012. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVÇ A 
EFETUAR 0 DESMEMBRAMENT0 DE AR1ÈA 
URIQANA PARA FINS Dgš REGULARIZAÇA0 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 
MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a 
DESMEMBRAR a seguinte área urbana para ñns de regularização de parte dos setores de lotes 
urbanos conforme a seguir discriminados: 
Setor 01: 
Quadras: 04, 08, 12, 16, 21, 25, 29, 33, 37, 41 e 45; 
Setor 02: N ÍL LL 
Quadras: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16,17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 
29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54; 
Setor 03: 
Quadras: 04, 08 e 12; 
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Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 13, 14, 15 e 16. PwwwMw°w1 
Art. 2°. A área total a ser desmembrada será de 760.685,03m2 e perímetro de 
3.584,56 assim composta: 
I— 1160 Lotes com área de 475.035,65m?; 
II — 01 Equipamento Público com área de 7.036,74m2; ,4 
111- 21 Vias públicas com área de 278.612,64mz; ? 
Avenída Capitão Silvio 1.446 — fone 69 3642 2234 ·
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'1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Parágrafo Único ? Composição Total de 71 Quadras 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçao, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2012. 
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Avenida Capitão Silvio 1.446 — fone 69 3642 2234