norma nº 1211/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.211l2013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDAS 
CONTRAIDAS JUNT0 A ELETROBRAS- DISTRIBUIÇÃO 
RONDÔNIA REFERENTE A0 AN0 DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I1l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ7l[|1l2IJ13
" ?CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
··r· PODER IAEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 1.211/2013 Em, 04 de janeiro de 2013. 
"AUTORIZA V 
0 PODER EXECUTIVO 
PARCELAR VDIVIDAS CONTRA1DAS JUN'1;O A 
ELETROBRAS —,— DISTRIBUIÇAO RONDONIA 
REFEREIÏITE A0 ANO DE 2012 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte; 
L E I 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o 
pagamento de dívidas junto à Eletrobrás — Distribuiçao Rondônia no valor de R$ 
155.217,55 (cento e cinqüenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco 
centavos), acrescido de seus juros e correções pertinentes cobrados pela empresa credora. 
Art. 2°. 0 debito descrito no artigo 1° desta lei, será pago da seguinte 
forma: 
I - 01 (uma) entrada no percentual de 20% do valor integral da divida; e o 
valor remanescente pago em 11 (onze) parcelas ñxas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em _vigor na data de sua publicação, revogando—Se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Janeiro de 2013.
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