norma nº 1212/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.212I2013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A PARCELAR DÉNBITO D0 
MUNICIPIO JUNT0 A0 INSTITUTO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ- IPSMG E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I2l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ6l[|2I2IJ13
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL 1.212/2013 Em, 04 de fevereiro de 2013. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
PARCELAR DÉBITO D0 lV1UNICIPI0 JUNTO AO 
INSTITUT0 DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ - IPMSMG E DA OUTRAS 
PROVIDÉNC1AS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar 
os débitos do Município de São Miguel do Guaporé relativos a contribuições patronal 
com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de São 
Miguel do Guaporé — IPMSMG, que tem como valor originário o montante de R$ 
921.717,35 (Novecentos e vinte um mil setecentos e dezessete reais e trinta e cinco 
centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. 
Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei, ñca 
ainda autorizado o poder executivo a atualizar os valores originais devidos pelo Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) ao 
mês acumulados desde a data do seu respectivo vencimento até a data da assinatura do termo 
de acordo de parcelamento. 
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas do parcelamento a 
ser firmado serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA e 
acrescido de juros legais (TAXA SELIC — Bacen) acumulados desde a data da assinatura do 
termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3°. Os termos e condições do parcelamento serão nas 
conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Conñssão de Débitos Previdenciários 
a ser firmados entre o Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos 
Munícipais de São Miguel do Guaporé — IPMSMG, o qual tem como base o Demonstrativo 
Consolidado do Parcelamento DCP, constante no ANEXO I desta Lei. 
Art. 4°. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte função 
programática e elemento de despesa da Lei Orçamentária do Município - 
03.000.00.000.0000.0.000 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - 
O3.001.28.843.0003.2.010 - Amortização da Divida Fundada, 46.90.71.00.00 — Principal da 
divida contratual resgatado. 
Avenida Capitão Silvio 1.4| |me 69 3642 2234 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
\; PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Art. 5°. 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, 
durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Fevereíro de 2013. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ANEXO I 
Demonstrativo COnsO|idad0 do Parcelamento DCP 
(Arquivos com Controle) 
1.IdentificaçaO do Plano 
1CÑ'P`Jx1Ž2gšSššg11ïér?õóbTîr 
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¿É1nÍeg2 Pfefeitùra11M10píeí|paI de
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SãO Migùel dO Guaporé - RO ` 
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gccnrormèc PrOjetO1de1Lei N° 00/2013 
šînäîeue dê Correçaor 4Ï1IŠCA
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Y.NMMNVMVVH —— —— —~ 
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hdáçà 
......... 
,vaiõr` †øtõÍ Oríginanx 921.690,45 
;Va|Or2 TOta| Cõmgaccs; 962.717,35 
gD1 atad1à Primq eifà Fõrcèiax 25/02/2013 
" `|A “þ’?''| 1'“““ 1|`| 
îvancgr <Ja|Parœiõ ma2 E>'á{a de Cønsùnacõçaøx 16.045,29 
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1 
2.ReSu|tadO por Rubrica 
W. 13apCe|a1 
glnicial Final Parcelas (R$) 
(RS) 
(R$) 
šC, OnmbúiÇãÒ.... 
|w ..... 
. 
. .... .. . .... . 
Patronal (até 60 .06/2012 112/2012 60 921.690,45 962.717,35 16.045,29 
meses) 
Avenida Capitão Silvio 1.44 fone 69 3642 2234 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
|_| PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
3.LançamentOS 
gCOntribuiçãO Patronal (até 60 meses) 
1
» 
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à 
. - . . - JurOS ;VIr. 
šcompl Èížšnaçao îîïgwinzaçao Ípercw |Atuaüzado
8 
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î `(%) š(R$) 
10|8Í2012g?|34.267,?5Š|gÕ,ÏÍ |2,19 2.937,24 5,00 6.860,24 0,00 044.065,06
l 
09/2òO12| 135.644,8Š’|;O,Š7 1,77 2.401,33 4,00 5.521,85 0,00 |.143.56| 8,06| 
10/2012| 13| 1.529,35|> 0,59 1,19 1.569,86 3,00 3.992,98| 0,00 ž137.Ó92,|18V| 
Š11/20124130.575,64 ÏÒ,6O 0,60 783,45 2,00 2.627,18 0,00 Ž183.986,28 
0,00 0,00 1,00 2.55314 0,00 
"7 
4.DiScriminativO de Parcelas 
îParCe|a g(R$) .(%) (%) (R$) ¿(%) ,(R$) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
vemõxcõpxm SI|vI01446 rxm 
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642 2234