norma nº 1214/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.214l2013 
ASSLIHÍOI MODIFICAALEI N° 471l2[|[|3 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS CARREIRA E 
SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14ll]2l2IJ13 SHHÇŠOZ 14II]2I2IJ13
vr as »— CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL oo SUAPORÉ 
FOUER LEGISLATIVO
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`·' |«|w|g ESTADO DE RONCNIA 
LEI MUNICIPAL N.° 1.214/2013 Em, 07 de fevereiro de 2013. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o P/ano de 
Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras ProvidênciaS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenârio da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam modificados os Anexos II e III da 
Lei Municipal 471/2003 que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de 
Cargos Carreira e Salârios da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras Providências", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEXO II 
II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a Diretor Geral L DAS—I 1 R$ 1.653,43 
b Chefe De Gabinete × DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
C Diretor Administrativo L DAS — 2 1 R$ 1.397,90 
d Diretor Financeiro I DAS?2 1 R$ 1.095,38 
e Diretor Le|islativo 0 DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
Diretor de Rela ões Públioas » DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
• Assessor Es|ecial ~ DAS -— 3 1 R$ 1.095,38 
ri Assessor de eabmeœ DAS — 4 Fzs 780,00 
i Controlador Interno DAS — 3 1 R$ 1.401,12 
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Repres. Le|. Dist. Santana do Gua|oré » DAS — 2 1 RS 1.095,38 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? Ba' <ŠCriSt0 Rei — Fone: 69-3642-2234
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
..—— »-., » PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
k Assistente de Se| uran a DAS — 2 4 R$ 780,00 
I Assistente de Servi OS DiverSOS DAS — 2 2 RS 780,00 
III ? QUADR0 DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
a ASSeSSOria COnt. Or amento DAI -3 1 R$ 970,66 
b ASSeSSOria Financeira DAI - 3 1 R$ 970,66 
C ASSeSSOria Le|isiativa DAI —- 3 1 R$ 970,66 
d ASSeSSOria de Rela ões PÚb|iCaS DAI — 3 1 R$ 970,66 
e Chefe de Se ãO DAI — 3 1 R$ 364,00 
Chefe de Material de Patrimônio DAI — 3 1 R$ 364,00 
• Chefe de CeSSaO de Servi OS Gerais DAI - 3 1 R$ 364,00 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO REMUNERA ÄO V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 300,00 R$ 1.353,43 R$ 1.653,43 
Chefe de Gabinete RS 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Diretor Administrativo R$ 250,00 R$ 1.147,90 R$ 1.397,90 
Diretor Le|iS|ativO R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
DiretOr Financeiro R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
ASSeSSOr ES|eCia| R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
COr1trO|adOr |nternO R$ 230,00 R$ 1.171,12 R$ 1.401,12 
ASSeSSOr de Gabinete R$ 200,00 R$ 580,00 R$ 780,00 
Re|res. Le|iS|. Dist. de Sant. Gua|. R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Direter de Reia ões PÚbIiCaS R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
/-\SSiStente de Se|uran a R$ 200,00 R$ 580,00 R$ 780,00 
Assistente de Ser\/i OS DiverSOS R$ 200,00 R$ 580,00 R$ 780,00 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGO REMUNERAÇÃO V. V. TOTAL 
REPRES. 
ASSeSSOr de COnt. Or am. R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
ASSeSSOr Financeiro R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
ASSeSSOr Le|iS|ativO R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
ASSeSSOr de Im|. Rei. PÚb|i. RS 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
Avenida Capitão Silvio, I446 — Bairr/Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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'zg CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO ii/UOUEL oo cuAi>oRÉ 
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FOOER LEcisLArivo 
xgi| EsrAoo DE RONÓNIA 
Chefe de Seção R$ 180,00 
fã vi 
FŽf$ 184,00 R$ 364,00 
Chefe de |\/Iat. Patrimônio R$ 180,00 R$ 184,00 R$ 364,00 
Chefe de Servi os Gerais Rygšp,00 _,V,, _. _ Rs 184,00 R$ 364,00 
Art. 2.°. Fica autorizada a incorporação do 
adicionai de qüinqüênio no vencimento básico dos sen/idores que ia tenham ou venham 
a adquirir este direito, passando referidos valores a serem pagos em parcela ünica. 
Art. 3.°. Fica criada a gratificação por 
participação na Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial, paga aos 
servidores efetivos integrantes das comissões, nos seguintes valores: 
CARGO Ïï; çç çç v¿LoR 
PRESIDENTE DA CPL _ç ç ESL 300,00 
MEIVIBROS DA CPL fã$_150,00 
PREGOEIRO OFICIAL ç_çç____ç __ ç R$Y300,00 
Art. 4.°.Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 
de fevereiro de 2013, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipai de São ÍVÏÍQUQÍ do Guapore, 07 de fevereiro de 2013. 
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NIO FERREiR 
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PRESIDENÏE/Ci\ASi\/io 
SANCKDNADŠJ 
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Zeni||oS Santos 
Pre ito Municipai 
Avenida Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rci — Fone: 69-56-f2—2234