| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.21512013 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ 14ll]2l2IJ13 SHHÇŠOZ 14II]2I2IJ13 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ `` -·?= '1 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÒNIA LEI MUNICIPAL N°. 1.215/2013 Em, 14 de fevereiro de 2013. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ ORÇAMENTO YIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° - Cria Atividade 06.001.10.301.0011.2.205 — Manutenção das Atividades Penitencíarías, vinculada a Secretaria Mtmicipal de Saúde e passará a fazer parte do Orçamento Vigente: S U P L E M E N T A 06 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001.10.301.0011 — 2.205 — Manutenção das Atívidades do Sistema Penitenciário. 33.90.30.00 ? Material de Consumo............................................................................R$ 32.500,00 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ........................................ R$ 10.000,00 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...................................................R$ 10.000,00 Total Geral..................................................................................................................R$ 52.500,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde — SUS receita 17.21.33.00 no valor de R$ 52.500,00. Fase Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 14 de fevereiro de 2013. ãlš ADO - . . « SANC\ON S; ri 7-% 02 ·"ÍlOZY;__ × ,_,., .,..... ........ .— —— ?———·.?-————————»——.—..- 2--- [1 0 ai CC/ J\ irà MW'€0ÁÏllÔnf9 F a\ "?““‘?"?°°········«······»»•~sJ«.«: “L°“‘ ?,,\è\×<>?l““‘°° Avcnida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234