norma nº 1218/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.21812013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA 
SERRA DOURADA AESD, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJ13
.| CÄMARA MUNICIPAL DE'SÃ(} MIGÙEL D0 GUAPORÉ 
Í 
‘V PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.218/2013 Em, 04 de Março de 2013. 
"DECLARA DE UTILIDAPE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇAO 
ESPORTIVA SERRA IQOURADA — 
AESD, A 
· E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 EXCELENTÍSS1MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva 
Serra Dourada — AESD, do Município de São Miguel do Guaporé/RO., abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem 
Íins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade. 
_ 
I? ASSOCIAÇÃO ESPORTISTA SERRA DOURADA ? AESD - 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE/RO., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n°. 15.169.692/0001-73, com sede na Linha 94 km 04, lado 
Sul, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Março de 2013. 
J M/9 SANCIONADO 
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Märco o erreira 
P e te/CMSMG 
Zenildo P| Santos 
Prefe` Municipal 
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v. Capitao SIÍVIO, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234