norma nº 1221/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.221l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I3l2IJ13 SHHÇŽOZ 26l[|3l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
·· ·=·· ESTADO DE RONDÓNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.221/2013 Em, 25 de Março de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESIÏECIAL NO 0RÇJ}MENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° - Fica criado no Orçamento Vigente os Elementos de Despesas 31.90.92, 
33.90.92, e 33.90.93 vinculado a funcional programática 03.001.04.122.0003.2008 e 46.90.92 
vinculado a funcional programática 03.00l.28.843.0003.20l0 da Secretaria Municipal de 
Administração e fazenda. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................RS 121.000,00 
03.00l.04.122.0003 — 2008 — Manutenção da SEMADF 
31.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores............................................R$ 20.000,00 
33.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores............................................R$ 50.000,00 
33.90.93.00 —— indenizações e Restituições..................................................R$ 5.000,00 
46.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores............................................R$ 46.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 121.000,00 
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Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso III da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotação orçamentária, conforme a seguir: 
ANULA 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................RS 121.000,00 
03.00l.04.l22.0003 — 2008 — Manutenção da SEMADF 
31.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteríores............................................R$ 20.000,00 
33.90.92.00 - Despesas Exercícios Anteríores............................................R$ 50.000,00 
33.90.93.00 ? Indenizações e Restituições..................................................RS 5.000,00 
46.90.92.00 — Despesas Exercícíos Anteríores............................................RS 46.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 121.000,00 
Art. 4° - Fica automaticamente alterado a PPA de 2010 a 2013, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de fevereiro de 2013. 
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DA PREFEITURA 
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Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234