norma nº 1224/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.224l2013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO DE 
PRODUTORES RURAIS DE FUTEBOL JOSÉ GERALD0 D0 
MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉIRO 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17ll]4l2IJ13 SHHÇŠOZ 17lI]4I2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
1 ESTADO DE RoNnômA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.224/2013 Em, 15 de abril de 2.013 
“DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇAO DE PRQDUTORES RURAIS 
DE FtlTEBOL JOS_lE GERALDO DO 
MUNICIPIÇ DE SAO MIGUEL DO 
GUAPOREIRO". 
I 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação 
abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
tilantrópico, sem ñns lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de 
São Miguel do Guaporé/RO: 
_ 
l- ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE FUTEBOL 
JOSE GERALDO - do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 17.624.252I0001-94, 
com Sede na Rodovia BR 481 SIN Km. 09, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de abril de 2013. 
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Autoria: Vereador Marco Antônio Ferreira — PMDB 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — Fone 069 3642 2234