norma nº 1225/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.22512013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, 
METADE DOS JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17ll]4l2IJ13 SHHÇŠOZ 17lI]4I2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
't PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.225/2013 Em, 15 de abril de 2.013. 
"DlSPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE ANISTIA DE MUL?[A, METADE 
DOS JQROS E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder a anistia total das multas e 50% (cinquenta por cento) dos juros dos 
créditos de natureza tributária, inscrita ou não, na divida ativa, ajuizados ou 
não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 
de dezembro de 2012, relacionados ao imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU. 
Art. 2° - A anistia a que se refere Artigo 1° terá início com sua 
entrada em vigor, e beneñciará todos os contribuintes que pagarem ou 
efetuarem parcelamento em seu debito até 90 (noventa) dias após a 
publicação desta Lei, podendo ser prorrogada por Decreto Municipal, por igual 
penodo. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de abril de 2013. 
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