norma nº 1227/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.227l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17ll]4l2IJ13 SHHÇŠOZ 17lI]4I2IJ13
CÃMARA MUNXCIFAL DE SÃO MECIUEL no GUAPORÉ 
Åy ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI l\/IUNICIPAL N° 1.227/2013 Em, 15 de abril de 2.013. 
"Dl$PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROV|DENC|AS". 
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé — RO,no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER,que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E l : 
Art. 1° Fica criado no Orçamento vigente o projeto 1047 para a 
aquisição de Equipamentos Agrícolas, através do Convênio n° 305/PCN/2010, no 
valor de R$ 150.000,00 ( cento e Cinquenta mil reais), com recursos do convênio e 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de contra partida, vinculado a Funcional 
Programática 08.001.20.606.0007 — 1047 da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08-Secretaria Municipal de Agricultura ............................................ R$ 153.500,00 
08.001.20.606.007?1047 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas — Convênio n° 
305/PCN2010. 
44.90.52.00 ? Equipamento e l\/laterial Permanente ............................ R$ 153.500,00 
Art. 3° — Para cobertura do Crêdito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei será utilizado Recursos de que trata a Artigo 43 parágrafo 1 
Av. Capitão Silvio, 1.446 — fone ? 69 36422234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA Ag PODER LEGISLATIVO 
lnciso lll da Lei 4.320/64, por anulação de dotação orçamentárias, o valor de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais)'e O valor de R$ 150.000,00 ( cento e Cinquenta 
mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
09- Secretaria Municipal de Planejamento ........................................... R$ 3.500,00 
09.001 .99.999.9999-9999 ? Reserva de Contlngências 
99.99.99.00 — Reserva de Contlngências ..................................................R$ 3.500,00 
Art. 4° Fica automaticamente a alterado o PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de abril de 2013. 
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Marco Antônio Fêrrcíra 
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Zenildo Pereira dos- Santøß 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio, 1.446 ? fone ? 69 36422234