norma nº 1228/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.22812013 
ASSLIHÍOI MODIFICAALEI N° 471l2[|[|3 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS CARREIRA E 
SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24l[I4l2IJ13 Sançaoz 24II]4I2IJ13
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.|W,.A _. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1l/EIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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{_v, PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N.° 1.228/2013 Em, 22 de abril de 2013. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 que "DiSpõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano 
de Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras Providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenârio da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica modiñcado o Anexo I - Quadro de Provimento Efetivo da Lei 
Municipal n°. 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras 
Providências”, que passa a vigorar de acordo com os quantitativos abaixo: 
ANEXOI 
|? QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS REFER VAGAS VENCIMENTOS 
ProcuradorJurídico 01 R$ 3.161,59 
Contador QPE -1 01 R$ 1.405,40 
Técnico em Contabilidade QPE — 2 01 R$ 730,81 
A|ente Administrativo QPE ? 2 05 R$ 730,81 
AuXiliarAdminlstrativo QPE?1 07 R$ 699,33 
oF>E — S 02 RS 699,33 
vi|ra oFE— S Èj as coses 
Auxiliar de Servi os Diversos QPE - 3 04 R$ 699,33 
Auxiliar de Servi os Diversos -Mensa|eiro QPE ? 3 01 R$ 699,33 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São M' do Guaporé, 22 de abril de 2013. 
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Emî 
Avenída Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234 Zgnjldg Pe|¿m05 
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