norma nº 1229/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.229l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE REALIZAÇÄO DE CAMPEONATOS, TORNEIO E 
OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVA E CULTURAIS AUTORIZAA 
CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ3II]5l2IJ13
|È CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
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»»··~· ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.229/2013 Em, 29 de abril de 2.013. 
"DlSPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE 
CAMPEONATOS, TORNEIOS E OUTRAS 
ATIVIDADES DESPORTIYAS E CULTURAlS, 
AUTORIZA A CONCESSAO Dlg PREMIAÇAO 
EM QINHEIRO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenãrio da Câmara Nlunicipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E l 
Art. 1.° - Fica instituída, no âmbito da Secretaria l\/lunicipal 
de Esporte e Cultura — SENIESC, a realização de campeonatos, torneios e 
outras atividades desportivas e culturais, com premiações em dinheiro, troféus 
ou medalhas. 
DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS 
I ? Campeonato de Futebol de Campo lvlasculino Titular — 18 
equipes e 77 jogos: 
1° lugar — R$ 4.000,00 
2° lugar — R$ 2.500,00 
3° lugar ? R$ 1.500,00 
4° lugar — R$ 1.000,00 
Valor total em premiação: R$ 9.000,00 
ll ? Campeonato de Futebol de Campo Ivlasculino Aspirante 
? 18 equipes e 77 jogos: 
1° lugar — R$ 2.000,00 
2° lugar — R$ 1.500,00 Ï X 
3° lugar — R$ 1.000,00 ~«>_lg?`:‘ À 
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4° lugar- R$ 700,00 
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Valor total em premiação: R$ 5.200,00
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER EXECUTIYO |3 "` 
~=·»~ ESTAD0 DE RONDONIA 
III ? Campeonato de Futebol de Campo Feminino ? 08 
equipes e 29 jogos: 
1° lugar — R$ 1.000,00 
2° lugar - R$ 750,00 
3° lugar — R$ 500,00 
4° lugar- R$ 250,00 
Vaior total em premiação: R$ 2.500,00 
IV ? Campeonato de Futebol Society IVIascu|ino Aberto ? 32 
equipes e 63 jogos: 
1° lugar — R$ 1.000,00 
2° lugar ? RS 600,00 
3° lugar — R$ 400,00 
4° lugar — R$ 300,00 
Vaior totai em premiação: R$ 2.300,00 
V — Campeonato de Futebol Society Nlasculino 
Veterano (acima de 35 anos) 14 equipe - 33 jogos: 
1° lugar ? R$ 700,00 
2° lugar — R$ 500,00 
3° lugar- F<$ 350,00 
4° lugar —- R$ 250,00 
Vaior total em premiação: R$ 1.800,00 
VI — Campeonato de Futebol Society Masculino Veterano 
(acima de 45 anos) 10 equipes — 26 jogos: 
1° lugar — R$ 600,00 
2° lugar- RS 400,00 
3° lugar — R$ 300,00 
4° lugar — RS 200,00 
Vaior total em premiação: R$ 1.500,00 
VII ? Campeonato de Futebol Society Feminino ? 10 equipes 
e 26 jogos: 
1° lugar — RS 600,00 
2° lugar — RSS 400,00 
3° lugar — RS 300,00 
Avenida Capitão Silvio, I.446 — fone 69 36Vt a 
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Á_ j_ CÃMARAV MUHIGIPAL SÃ0 MIGUEL 00 GUAPURÉ 
EXECUTNO 
ESTAUDDE RONUÒNIA 
4° lugar- R$ 200,00 « 
valor total em premlmo: R$ 1.500,00 
, Vlll —- Campeonato de Futebol Society Juvenil (sub 17)- 10 
equipes e 26 jogos: _ 
1° lugar - R$ 400,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar — RS 200,00 
4° lugar — R$ 100,00 
valor total em premiação: R$ 1.000,00 
IX ? Campeonato de Futebol Society |nfant·iI (sub 14) 
10 equipes - 26 jogos: 
1° lugar ? R$ 350,00 
2° lugar — R$ 250,00 
3° lugar -- R$ 150,00 
4° lugar - R$ 90,00 
valor total em premiação: R$ 840,00 
X -- Campeonato de Futebol Society Mirim (sub 12) 10 
equipes ? 26 jogos: 
1° lugar -· R$ 300,00 
2° lugar ? R$ 200,00 
3° lugar- R$130,00 
4° lugar- R$ 70,00 _ 
valor total em premlaçgx:ia¿@700,00 
XI ??- i|togroe Maeculino Aberto — 20 equipes e 
55 jogos: 
1·» lugar￾2° lugar ·· |°|À| j¿|*| 
3° lugar 
4° lugar - i$ 3 ‘· |,| 0 
Valortetgëm 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTlyO 
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'''?=~ ESTADO DE RONDONIA 
1° lugar — R$ 700,00 
2° lugar — R$ 500,00 
3° lugar — RSB 300,00 
4° lugar ? F<$ 200,00 
Valor total em premiação: R$ 1.700,00 
Xlll ? Campeonato de Futsal Nlasculino Veterano 
(acima de 45 anos) 08 equipes - 15 jogos: 
1° lugar — RSS 600,00 
2° lugar — R$ 400,00 
3° lugar — Ržžš 250,00 
4° lugar - RS 150,00 
Valor total em premiação: R$ 1.400,00 
XIV — Campeonato de Futsal Feminino (Categ. aberta) 10 
equipes ? 26 jogos: 
1° lugar — R$ 600,00 
2° lugar — RS 400,00 
3° lugar — RS 250,00 
4° lugar — REB 150,00 
Valor total em premiação: R$ 1.400,00 
XV — Campeonato de Futsal Masculino Juvenil (sub 17)- 10 
equipes — 26 jogos: 
1° lugar ? R$ 400,00 
2° lugar ? RSS 300,00 
3° lugar — R$ 200,00 
4° lugar- RS 100,00 
Valor total em premiação: R$ 1.000,00 
XVI ? Campeonato de Futsal Mascullno lnfantil (sub 14)- 10 
equipes — 26 jogos: 
1° lugar — RS 300,00 
2° lugar- Rïè 200,00 
3° lugar- RS 120,00 
4° lugar ? RS 80,00
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Avenída Capitão Silvio, l.446—fone 69 3642 2234
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’ CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
Valor total em premiação: R$ 700,00 
XVII ? Campeonato de Futsal |\/IaSCu|ino Mirim (sub 12) 10 
equipes - 26 jogos: 
1° lugar ? R$ 250,00 
2° lugar — RS 150,00 
3° lugar — RSS 100,00 
4° lugar ? R$ 70,00 
Valor total em premiação: R$ 570,00 
XVIII — Campeonato de Futebol de Areia |\/|aSCuIino Aberto — 
20 equipes — 55 jogos: 
1° lugar — R$ 500,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar- RSB 200,00 
4° lugar- RS 100,00 
Valor total em premiação: R$ 1.100,00 
XIX — Campeonato de Futebol Feminino Aberto ? 12 equipes 
? 19 jogos: 
1° lugar- RSS 300,00 
2° lugar- RS 200,00 
3° lugar- Rfrš 130,00 
4° iugar — Rîžš 70,00 
Valor total em premiação: R$ 700,00 
XX — Campeonato de Voleibol de Areia Masculino Aberto — 
12 equipes (dupla)- 18 jogos: 
1° lugar — Rfžš 500,00 
2° lugar — Rîš 300,00 
3° lugar ? RSS 200,00 
4° lugar ? F<$ 100,00 
Valor total em premiação: R$ 1.100,00 
XXI - Campeonato de Voleibol de Areia Feminino Aberto - 
12 equipe (dupla)- 18 jogos: 
1° lugar ? RS 500,00 
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Avenida Capitão Silvío, l.446—fone 69 3642 2234 /; ' EA
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CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
"‘ PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar- RSB 200,00 
4° lugar — RS 100,00 
Valor total em premiação: R$ 1.100,00 
XXII — Torneio de Voleibol de Areia I\/lasculino Aberto 
(dupla). 
1° lugar ? R$ 300,00 
2° lugar — RS 200,00 
3° lugar — RS 100,00 
4° lugar — R$ 50,00 
Valor total em premiação: R$ 650,00 
XXll| — Torneio de Voleibol de Areia Feminino Aberto 
(dupla). 
1° lugar — R$ 300,00 
2° lugar — RS 200,00 
3° lugar ~ RS 100,00 
4° lugar- Ríß 50,00 
Valor total em premiação: R$ 650,00 
XXIV — Torneio de Futebol de Areia - Nlasculino Aberto. 
1° lugar ? RE5 400,00 
2° lugar — RS 300,00 
3° lugar- RSS 200,00 
4° lugar- R$ 100,00 
Valor total em premiação: R$ 1.000,00 
XXV — Tomeio de Futebol de Areia ? Feminino Aberto. 
1° lugar — Rîš 300,00 
2° lugar — RS3 200,00 
3° lugar — RS 100,00 
4° lugar — RS 50,00 
Valor total em premiação: R$ 650,00 
XXVI ? Mini l\/laratona, 05 Km especifica com Atletas 
Nlunicipes — l\/laSCulino Aberto. 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
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_ , CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
1° lugar- RS 400,00 
2° lugar — R$ 300,00 
a 3° lugar — RSS 200,00 
. 4° lugar ? Rîïš 100,00 
5° lugar ? Rîlš 50,00 
Valor total em premiação: R$ 1.050,00 
XXVII ? Mini l\/Iaratona, 05 Km específica com Atletas 
Nlunicipes — Feminino. 
Š 
1° lugar — RS 400,00 
2° lugar — RS 300,00 
3° lugar — Rílš 200,00 
4° lugar — RS 100,00 
5° lugar - Ríë 50,00 
Valor total em premiação: R$ 1.050,00 
XXVlll ? Mini l\/laratona "Celebração do Aniversário do 
l\/lunicÍpio", 05 Km, l\/Iasculino Aberto. 
1° lugar- R$1.000,00 
a 2° lugar- RS 500,00 
3° lugar — R$ 300,00
' 
Valor total em premiação: R$ 1.800,00
Í 
XXIX — Mini |\/laratona "CelebraçãO do Aniversário do 
Nlur\icÍpio" 05 Km, Feminino Aberto. 
1° lugar — RS 1.000,00 
2° lugar- Räë 500,00 
3° lugar- RS 300,00 
Valor total em premiação: R$ 1800,00 
XXX ? Na Mini Maratona "Celebração do Aniversário do 
l\/luniCÍpio", os Atletas Municipes terão premiação extra de: |\/lasculino. 
1° lugar — RS 300,00 
2° lugar- Räš 200,00 
3° lugar ? RS 150,00 
4° lugar ? RÍS 100,00 
5° lugar — Ríš 50,00 
: ; — Y C Ñ Ñ 
Avenida Capitão Silvio, l.446—fone 69 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
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PODER EXECUTIYO 
Å Awg ESTADO DE RONDONIA 
Valor total em premiação: R$ 800,00 
XXXI ? Na Mini Nlaratona “CeIebração do Aniversãrio do 
Municipio", os Atletas Municipes terão premiação extra de: Feminino. 
1° lugar ? R$ 300,00 
2° lugar- RS 200,00 
3° lugar- RS 150,00 
4° lugar - RS 100,00 
5° lugar - RS 50,00
ê 
Valor total em premiação: R$ 800,00
É 
Total Geral das Premiações em Dinheiro das Atividades Desportivasz R$ 
50.660,00 (cinqüenta mil e seiscentos e sessenta reais). 
IÏ Art. 2°. Esse projeto também suportara os pagamentos das 
4) 
despesas com arbitragem da maioria das atividades desportivas, conforme 
relacionadas a seguir: 
I 
- Caasoèæoèiõ de Futebol de Campo Masculino Titular R$ 11.386,79 
II- Campeonato de Futebol de Campo Masculino Aspirante R$ 11.386,79 
lll— Campeonato de Futebol de Campo Feminino R$ 2.320,00 
IV? Campeoçnato de Futebol Society II/Iasculino livre R$ 3.780,00 
V-Campeonalo de Futebol Society Veterano Masculino acima de 35 anos R$ 1.815,00 
Š 
Vl— Campeonato de Futebol Society Veterano Masculino acima de 45 anos R$ 1.300,00 C 
vil- gárggggiíaiø de Futebol Society Feminino livre Rs 1.300,00 
Vlll-Camoeon nato de Futebol Society Juvenil (sub17) Masculino R$ 1.170,00 
~ IX- Campeonalo de Futebol Society infantil (sub 14) II/lasculino R$ 910,00 
X— Campeonatogde Futsal Masculino livre R$ 2.475,00 
XI— Campeonato de Futsal Masculino acima de 35 anos R$ 1.092,00 
1 XII- Campeonato de Futsal Masculino acima de 45 anos R$ 600,00 
È Xlll-Campeomato de Futsal Feminino livre RS 1.040,00 
XIV-Ççampeonçato de Futsal JuveniI(sub 17) Masoulino R$ 1.040,00 
Ä XV-Campecnato de Futsal Infantil (sub 14) Masculino R$ 780,00 
XVI— Carnpekonato de Futebol de Areia Nlasculino livre R$ 1.650,00 
XVII-gîa çrnpeonato de Futebol de Areia Feminino livre R$ 475,00 
\/alor Total damarbitragem: R$ 44.520,58 
72 2 22 0 _ 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 - fone 69 3642 2234
`Ï '| MUMGIFAL DE.SÀ€å_MlGUEL DOGUAPORÉ 
|1| 
` 
EXECUTIV0 
—— 
` `“` 
~× |ÍBERGNDÒNIA 
DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
I ? FENOCAR 
1° lugar — R$ 800,00 
2° lugar — RS 600,00 
3° lugar — R$ 400,00 
4° lugar — R$ 200,00 
l 
valor total em premlgor R$2.000,00
l 
1 
ll -- SHOWE DE CALOUROS 
1° lugar - RSS 800,00 
l 
2° lugar — RS 600,00 
3° lugar ?- RS 400,00 
1 
4° lugar — R$ 200,00 
valor total em R$ 2.000,00 
lll — Festas Juninas ? Competição de Quadrilhas 
envolvendo os Muf¥l®6$. 
1° lugar - R$ 500,00 gtroféu 
2° lugar - RS 300,00 atroféu 
3° lugar — RS 200,00 e troféu 
valor total em premiação: R$ 1.000,00 
lv — Desñle de Miss e Mister São Miguel 
FEMININO 
1° lugar —— RS 500,00 
2° lugar — R$ 300,00 
3° lugar — R$ 200,00 
valor total em premiação: R$· 1.000,00 
MASCULINO 
1° lugar — RSS 500,00 
2° lugar ? R$ 300,00 
3° lugar — R$ 200,00 
valor total em premiação: R$ 1.000,00 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ î` 
PODER EXECUTIYO 
há ESTAD0 DE RONDONIA 
Total Geral das Premiações em Dinheiro das Atividades Culturais: R$ 
7.000,00 (sete mil reais). 
OUTROS E\/ENTOS CULTURAIS: 
l 
-? Apresentação de grupos teatrais. 
Premlação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações. 
ll — Recital de poesias. 
Premiaçãc em trofêus para as 03 (três) melhores apresentações. 
lll ? Apresentação de danças. 
Premizxção em trofêus para as 03 (três) melhores apresentações. 
IV ? Encontro Regional de Fanfarras. 
Trofêtcs por participação no evento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogendavse as disposições em contrário, especialmente a Lei l\/lunicipal n° 
1.179Cle1õ de abril de 2012. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2013. 
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