norma nº 1231/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.231l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENRTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ3II]5l2IJ13
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PODER EXECUTl\/0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1231/2013 Em, 29 de abril de 2013. 
N, "DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
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CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
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O Prefeito l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
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Art. 1°. - Fica criado no Orçamento vigente o projeto 
1052 para Aquisição de Sementes de Inhame, através de Convênio 
Estadual, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com recursos 
do convênio, e R$ 1.000,00 (hum mil reais) de contrapartida desta 
prefeitura, vinculados a Funcional Programática 
08.001.20.601.0007.1052. 
Art. 2° Abre credito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente para atender as necessidades da Secretaria Nlunicipal de 
Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
08.- Secretaria Municipal de Agricultura R$ 51.000,00 
08.001.20.601.0007 -1052 ? Aquisição de Sementes de Inhame — Conv. 
Estadual 
33.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 51.000,00 
Total Geral R$ 51.000,00 
Art. 3°. - Para cobertura do Crêdito Especial, aberto na 
Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 
parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e o valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), com recursos de transferência de 
Convênios. 
Avenida Capitão Silvio, l.446 — fone 69 3642 2234 /.
~ CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL oo GUAPORÉ Šk| ·' POOER EXECUT|\/0 
~· ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
09.- Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.000,00 
09.001 .99.9999-9999 ? Resen/a de Contingência 
99.99.99.00 Elemento de Despesa — Reserva de R$ 1.000,00 
Contingência 
Total Geral R$ 1.000,00 
Art. 4°. - Fica automaticamente a alteração do PPA de 
2010 a 2013, referente ao crédito acima mencionado. 
Art. 5°. - Esta Lei entra em Vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2013. 
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MarcoAntônio 
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Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234