norma nº 1232/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.232I2013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A ALTERAR 0 PARAGRAF0 
ÚNICO D0 ARTIGO 2° DA LERI 1. 22[|l2IJ13 D0 MUNICIPIO DE 
SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ7l[|5l2IJ13
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
`. •' PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.232/2013 Em, 06 de maio de 2013. 
"AUTORIZA O PQDER EXEÇUTIVO A 
ALTERAR 0 PARAGRAFO UNICO DO 
ARTIGO 2° DA LEI 1.220/2013 DO 
MUNICIP1() DE SAO MIGUEL DO 
GUAPOIÈE E DA OUTRA 
PROVIDENCIAS" 
0 Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé ? RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 2° da Lei 
1.220/2013, em que passará a ter a seguinte redação: 
"AS parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice de 
Preços ao Consumidor Amplo_IPCA e acrescidos de juros legais 
de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data da assinatura 
do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo 
pagamento". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2013. 
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