norma nº 1233/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.23312013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ7l[|5l2IJ13
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
.— PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.233/2013 06 de maio de 2013. 
"DIsPÔE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAB 
N0 ORÇAMEN'1;0 VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito do Muuicrþio de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte 
L E I: 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento vigente o projeto 1067 0 Programa Porteira 
Adentro, vinculado a Funcional Programática 08.00l.20.606.0007.1067 — Programa 
Porteira Adentro. 
Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
08-Secretaria Municipal de Agricultura.......................................... RS 370.000,00 
08.001.20.606.0007. 1067 — Programa Porteira Adentro. 
33.90.32.00 — Distribuição Gratuita .....................................................R$ 30.000,00 
33.90.30.00 - Aquisição de Material de Consumo ..............................R$ 25.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica .............................. R$ 290.000,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ...........................RS 25.000,00 
08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Agricultura ..........................................................................................R$ 6.000,00 
33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil................................................... R$ 6.000,00 
Total Geral...........................................................................................R$ 376.000,00 
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Žv. Capitão SIÍVIO, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
|'? CÃMARA MUNICIÇPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
`. • PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
08.001.20.301.0007.2082 ? Mecanização e Dístrib. de Calcário......R$ 57.500,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica ....................................R$ 57.500,00. 
08001.20.602.0007.2035 — Desenv. e Melhoria no Reb. Leiteiro .....R$ 50.500,00 
33.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....RS 50.500,00. 
08.001.20.122.0007.2091 — Manut. da Secret. de Agrícult...............RS 250.000,00 
33.90.30.00 — Aquísição de Material de Consumo...............................R$ 150.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídico.....................................R$ 100.000,00 
08.001.20.606.0007.1041 ? Repasse a Assoc. dos Pecuaristas..........R$ 18.000,00 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais .......................................................R$ 18.000,00 
Total Geral...........................................................................................R$ 376.000,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Leí será utilizado Recursos de que trata a Artigo 43 parágrafo 1 lnciso III da Lei 
4.320/64, por anulação de dotação orçamentária o valor de R$ 376.000,00 (trezentos 
e setenta e seis mil reais). 
Art. 4°. Fica automaticamente a alteração do PPA de 2010 a 2013, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2013. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234