norma nº 1234/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.234l2013 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A CÀMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES NA 
LEI 471/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 07l05l2013 SHHÇŽOZ 07l05l2013
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
1 
'* PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONÕNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.234/2013 Em, 06 de maio de 2013 
"AUTORIZA A CÀMARA MUNICIPAL A 
REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA 
PROVIMENTO DOS CARGOs 
CONSTANTES Nxg LEI 471/2001, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, mais o que dispõe o art. 37 da Lei 
1.205/2012, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. 0 Poder Legislativo Municipal fica autorizado a realizar 
concurso público para provimento efetivo dos cargos, nas respectivas quantidades 
de vagas e composição de cadastro reserva, conforme disposto no quadro que 
compõe esta Lei, para serem providos durante o prazo constitucional de validade 
do concurso, podendo ser prorrogado por igual tempo. 
Art. 2°. As condições de provimento de cada cargo, sua descrição e 
valores dos vencimentos serão os constantes da Lei Municipal 471/2003 e suas 
posteriores alterações, bem como o Edital do Concurso Público. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis. 
Quadro Demonstrativo de Vagas para abertura de Concurso Público 
- Cargo Escolaridade Vencime Quanti CAD. 
nto dade Reserva 
01 A |ente Administrativo Nível Médio 730,31 - 0l 
02 Técnico em Contabilidade Nível Médio 730,81 
03 
04 Auxiliar 
vi|la 
de serviços 
Nivei 
Nível 
Fundamental 
Fundamental 
699,33 
699,33 
02
02 Q 
diversos 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2013. 
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