norma nº 1235/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.23512013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJ13
ÅA CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.235/2013 Em, 13 de maio de 2013 
"DlSPÔE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
ORÇAMlgNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé ? RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I: 
Art.1°. Fica crido no Orçamento vigente o projeto 1066 Elaboração 
do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), com recursos do convênio, e R$ 2.700,00 
(dois mil e setecentos reais) de contrapartida desta prefeitura, vinculados a 
Funcional Programática 08.001.20.601.0007.1066. 
Art. 2°. Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06.- Secretaria Municipal de Saúde R$132. 700, 00 
06.001.10.301.0007-1066 ? Elaboração do Plano Municipal de Saneamento 
Básico (PMSB) 
33.90.39.00.00 ? Contratação de Pessoa Jurídica R$ 132.700,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crêdito Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso lll da 
Lei 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária, o valor de R$ 2.70020 
(dois mil e setecentos reais), e o valor de R$ 130.000,00 (cento e trint|- il 
reais), com recursos de transferência de Convênios. 
. ya |‘“¢| · 
DA ' ? 
• 0 I 
09.- Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2, 700,00 
Avcnída Capitão, l.446—fOne 69 3642 2234 1
À~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
.. 
‘i ESTADO DE RONDÒNIA 
09.001 .99.9999-9999 ? Resen/a de Contingência 
99.99.99.00 Elemento de Despesa ? Reserva de R$ 2.700,00 
Contingência 
Art. 4° Fica automaticamente a alteração do PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data da sua pubiicação, 
revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2013. 
?°’ ÈÍ ig, ggg Q 
H OØ 
ii`ii SANC\ONADO 
x— KJ. _
, ç| Am 
E,,,_¿iQ_J_;Q_;__/;.?J2!.5 
Mm·coAntôni0 Ferreira ms 
Pr¢sídcntcC' ‘ ?\d _ 
.Sa“ mnmkwmw ZemP?eieit0 N\umc\pa\ Í 
i-\\m.i '« ; 
‘· 
um · " 
Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234 2