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norma nº 1236/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.236l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A0 ESTAD0 
DE RONDÔNIA PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA 
POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJ13
·= 
: CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ÍK| •‘ PODER EXECUTIVO 
¿¿·;Ïg_ ¿¿ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.236/2013 Em, 13 de maio de 2013. 
DIQPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
IMOVEIS URBANOS AO ESTADO IQE 
RONDONIA PARQ A IMPLANTAÇAO 
DAS INSTALAÇOES I 
DA POLICIA 
MILITAR_ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, e sanciona a seguinte: 
Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipai tica autorizado a proceder à 
transferência, mediante doação, dos imóveis urbanos especificados no artigo 
subseqüente. 
Art. 2° Os imóveis a que se refere o artigo anterior são as 
seguintes: 
I ? Quadra 35 setor 04, com área de 3.600m2 e as seguintes 
medidas e confrontações: 
a) Norte: com a Rua |pê,medindo 120m; 
b) Leste: com a Avenida Presidente Vargas,medindo 60m: 
c) Sul: com a Rua Massaranduba, medindo 120m: 
d) Oeste: com a Avenida Marechal Rondon, medindo 60m: 
II — Quadra 41 setor 04, com área de 3.600m? e as seguintes 
medidas e confrontações: ‘ 
a) Norte: com a Rua Maracatiara, medindo 120m: 
b) Oeste: com a Avenida Presidente Vargas, medindo 60m: 
C) Sul: com a Rua Ipê, medindo 120m: ÅI
Í 
d) Oeste: com a Avenida Marechal Rondon, medindo 60m:
¿ 
Art.3° Fica licenciada as instalações edificadas nos imóveis de 
escritas nos artigos anteriores, bem como autorizado o uso regular para o 
exercício das atividades funcionais e acessórias atribuídas à Policia Militar do 
Estado de Rondônia. 
Av. Capitão Silvio, I.446—fonc 69 3642 2234 1
ESW80 DE RGIIDÓNIA 
Art. 4°·| Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de Sü Miguel do Guaporé, 13 de meio de 2013. 
A P R 0 V A D 0 SANCIONADO 
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1 
Av. Capitão Sílvio, 1.446 - fom 69 3642 2234 2

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