| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
| native_id | 1842 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.236l2013 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A0 ESTAD0 DE RONDÔNIA PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 2IJl[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ 2IJII]5l2IJ13 ·= : CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ÍK| •‘ PODER EXECUTIVO ¿¿·;Ïg_ ¿¿ ESTADO DE RONDÒNIA LEI MUNICIPAL N° 1.236/2013 Em, 13 de maio de 2013. DIQPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS AO ESTADO IQE RONDONIA PARQ A IMPLANTAÇAO DAS INSTALAÇOES I DA POLICIA MILITAR_ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte: Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipai tica autorizado a proceder à transferência, mediante doação, dos imóveis urbanos especificados no artigo subseqüente. Art. 2° Os imóveis a que se refere o artigo anterior são as seguintes: I ? Quadra 35 setor 04, com área de 3.600m2 e as seguintes medidas e confrontações: a) Norte: com a Rua |pê,medindo 120m; b) Leste: com a Avenida Presidente Vargas,medindo 60m: c) Sul: com a Rua Massaranduba, medindo 120m: d) Oeste: com a Avenida Marechal Rondon, medindo 60m: II — Quadra 41 setor 04, com área de 3.600m? e as seguintes medidas e confrontações: ‘ a) Norte: com a Rua Maracatiara, medindo 120m: b) Oeste: com a Avenida Presidente Vargas, medindo 60m: C) Sul: com a Rua Ipê, medindo 120m: ÅI Í d) Oeste: com a Avenida Marechal Rondon, medindo 60m: ¿ Art.3° Fica licenciada as instalações edificadas nos imóveis de escritas nos artigos anteriores, bem como autorizado o uso regular para o exercício das atividades funcionais e acessórias atribuídas à Policia Militar do Estado de Rondônia. Av. Capitão Silvio, I.446—fonc 69 3642 2234 1 ESW80 DE RGIIDÓNIA Art. 4°·| Lei entra em vigor na data de sua publicação. de Sü Miguel do Guaporé, 13 de meio de 2013. A P R 0 V A D 0 SANCIONADO Úš ......./ ...Q.Š2.... I ""‘îîî?|' .;.«zy.J.eE/.%.2ß 1 Av. Capitão Sílvio, 1.446 - fom 69 3642 2234 2