norma nº 1237/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.237l2013 
Assuntoz mSF•òE SOBRE A Fu.\AçÃ0 DESTA CÃMARA MUNICIPAL A 
umÃO DE CÀMARAS E VEREAUORES RONDÔNIA ? UCAVER 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Promuigaçaoz 21/os/zO1õ Sangão: 21/os/zO1õ
'Ï| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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.—~ PODER LEGISLATIVO 
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—`vsyí ESTADO DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.237/2013 Em, 20 de maio de 2013. 
"Dispõe sobre a filiação desta 
Câmara Municipal à União de 
Câmaras e Vereadores de 
Rondônia - UCAVER" 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé faz saber que o Plenário da Casa APROVOU e PROMULGA a 
seguinte: 
REsoLUçÃo 
Art. 1°. A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
passa a ser ñliada a UCAVER — União de Câmaras e Vereadores de 
Rondônia, pessoa jurídica de direito privado, registrada no Livro "A-23" sob o 
n°. 2.880, no Ser\/iço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de 
Cacoal - Estado de Rondônia. 
Parãgrafo Único. Em razão da tiliação a Câmara Municipal 
contribuirá, mensalmente com R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustado 
anualmente de acordo com o menor dos índices inflacionários.. 
Art. 2°. O pagamento da contribuição será efetuado através 
de boleto ou transferência bancária. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. 
Art. 5° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2013. 
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a` Avenida Capitão, l.446 ? fone 69 3642 2234 
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