norma nº 1239/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.239l2013 
ÅSSLIHÍOI INCLUI FESTIVAL DE PESCA N0 CALENDÁRIO DE 
FESTIVIDADES DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ D0 GUAPORÉ E 
DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I5l2IJ13 SHHÇŽOZ 2BII]5l2IJ13
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írg|w |;= PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.239/2013 Em, 27 de maio de 2013. 
"INCLU| IFESTIVAL DE PESCA NO 
CQLENDARIO DE FESTIVIDAQDES Dg 
SAO MIGUEL DQ GUAPORE E DA 
OUTRAS PROV|DENCIAS" 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E l : 
Art. 1.° . Fica instituído o mês de junho como sendo o MÉS DA 
PESCA na Cidade de São Miguel do Guaporé. 
Art.2.° . No MÉS DA PESCA acontecerá o Festival Anual da 
Pesca, cujas datas serão deñnidas em cada ano, de acordo a ocorrência de 
chuvas na região. 
Art.3.° . O Município tomará todas as providências para divulgar 
e fortalecer o Festival, que será considerado festividade ordinária da Cidade 
de São Miguel do Guaporé. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de maio de 2013. 
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Zenildo Per|nlOS 
Avenída Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234 Prefeitv Municipal