norma nº 1240/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.240l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREAJORNADA DOS SERVIDORES OCUPANTES D0 
CARG0 DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Promulgaçãoz IJ3l[I6l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ3II]6l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 tl/IIGUEL DO CUAFORÉ 
‘?c~,| ESTADO DE RONDONIA |. PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.240/2013 Em, 03 de junho de 2013. 
DISPÕE SOBRE A JORNADA DOS 
SERVIDORES OCUPANTES DO 
CARGO DE ASSISTÇNTE SOCIAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O FRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL 
DO GUAPORE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara lVlunicipaI aprovou, e PROIVIULGA a seguinte Lei 
L E I 
Art. 1° A jornada semanal dos servidores ocupantes do cargo 
de Assistente Social será de trinta horas semanais. 
Art. 2° A redução de jornada a que se refere o artigo anterior 
não implica redução proporcional de vencimentos e vantagens previstas em 
Lei, podendo ser executada em turnos ininterruptos de seis horas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrarias ou incompatíveis. 
Câmara l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2013. 
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Av. Capitão Silvio, I446 — fOne-†` ax 0**69 3642 2234