norma nº 1241/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.241l2013 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 229 DE 08 DE DEZEMBR0 DE 
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 1IJl[I6l2IJ13 SHHÇŽOZ 1IJII]6l2IJ13
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.241/2013 Em, 04 de junho de 2013. 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 229 
DE 08 DE DEZEM_BRO DE 1997, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenârio da Câmara 
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. O artigo 5° da Lei Municipal n°. 229 de 08 de dezembro 
de 1997 terá vigência com a seguinte redação: 
"Art. 5° Fica criado o seguinte ponto de Táxi no Município de 
São Miguel do Guaporé:" 
I — Ponto de táxi n.° 01 (um), com 10 (dez) vagas, localizado 
nas proximidades da Rodoviâria Municipal. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2013. 
lã Ž-l ._lÏ.>Å?l.' ...Clk..... 'ÏÅ FQÅÏU 
—————~—-——~~—············'''''*''''''*‘'‘‘'"mr 
_ __y 
/M«¿ÍŠÏŠníOlŠZçí«·% 
ÓÚ SANCHÜNAPQ) ' Pmidu•tcCimanDlunicip\|S.lLG 
Em
{ vwzl| 
ÍO ]_?Q_c__/ŽCJ Av. Capitão Silvio, I446 — fone?fax 0**69 642 2234 
Pœwm