norma nº 1243/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.24312013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃ0 DE 
CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24ll]6l2IJ13 SHHÇŠOZ 24II]6l2IJ13
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rt CÃMARA MUNICIPAL DE SÅQ MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.243/2013 Em, 19 de junho de 2013. 
"DlSPÕE _SOBRE A C __RlAÇÃO, 
MODIFICAÇAO E EXTINÇAO DE 
CARGOS PUBLICOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL GUAIÏORÉ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenario da Camara 
lVlunicipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica criado na Estrutura Organizacional de São Miguel 
do Guaporé o cargo de confiança de Administrador Geral de Saúde, que terá 
a seguinte gratificação: 
Função Referência Gratificação 
Administrador Geral da Saúde PIVI/DA 08 1.800,00 
Art. 2°. Ao servidor investido na função de Administrador 
Geral de Saúde caberão as seguintes atribuições: 
a) gerenciar os servidores, transportes, abastecimento e 
provisão para a manutenção da Unidade l\/lista de Saúde — UNIS; 
b) coordenar a manutenção dos veículos e controle de 
materiais disponíveis no almoxarifado da UIVIS. 
Art. 3°. O cargo de Pregoeiro Oficial do l\/lunicípio passará a 
compor os quadros das funções de confiança, percebendo a seguinte 
gratificação: 
Função Referência Gratificação 
Pregoeiro Oficial PIVI/DA10 2.500,00 
Art.4°. Ao servidor investido na função de Pregoeiro Oficial do |berão as seguintes atribuições: 
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uzgggz Aveixaag Capitão Saivaø, I446 — røiiefùx 0**69 3642 2234 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA ,| PODER LEGISLATIVO 
a) elaborar minutas de edital e de contratos, anexos exigidos 
por lei, carta-contrato para realização de licitações na modalidade de pregão 
presenciai ou eletrônico e avisos de licitação 
b) elaborar termos de referência para registro de preços; 
C) organizar, publicar avisos e conduzir os pregões, registro de 
preço e licitações emprestadas (carona); 
d) conduzir cotações e demais licitações do Poder Público 
l\/lunicipal; 
e) decidir sobre o acato ou rejeição de impugnações e editais, 
contra habilitações ou inabilitações de licitantes e adjudicar os certames a 
favor dos proponentes vencedores. 
Art. 5°. Fica extinto o cargo de Coordenador Geral de 
Administração de Saúde, previsto no Anexo l da Lei n° 921/2009. 
Art. 6°. As despesas correrão a custa das dotações 
específicas de pessoal da Secretaria de Administração e Fazenda e da 
Secretaria Nlunicipal de Saúde, respectivamente, e O impacto da despesa 
será amortizado pela exoneração de outras funções de confiança. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara Nlunicipal de São Miguel do Guapore, 19 de junho de 2013. 
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Avcnida Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 3642 2234