norma nº 1246/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.246l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24ll]6l2IJ13 SHHÇŠOZ 24II]6l2IJ13
ê 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.246/2013 Em, 24 de junho de 2013. 
"DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPlgClAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenario da Câmara 
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1062 para 
Construção da Segunda Etapa do Ginásio, através do contrato de repasse n° 
325.065-54/2010 Ministêrio dos Esportes, no valor de R$ 132.924,33 (cento e 
trinta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), 
vinculado a Funcional Programatico 10.001.27.812.0009.1062 da Secretaria 
Municipal de Esportes e cultura, conforme a seguir: 
Art. 2°. Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Espones e Cultura, 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
10 ? Secretaria Municipal de Esportes e Cultura....................R$ 132.924,33 
10.001.27.812.0009.1062 ? Construção da Segunda Etapa Ginásio 
Poliesportivo contrato 254.063-29/2008 
4490.51.00 ? Obras e Instalações..............................................R$ 132.924,33 
Total Geral...................................................................................R$ 132.924,33 
Art. 3°. Para cobertura do crêdito Adicional Especial, aberto 
no Art. 2° desta lei, será utilizado Recursos de que trata o Contrato de repasse 
n° 325.065-54/2010, no valor de R$ 132.924,33 (cento e trinta e dois mil 
novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), com recursos de 
transferências de convênio. 
ANULA 
Avcnida Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 3642 2234
- 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAx ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
e 2010 a 
Art. 4°. Fica automaticamente promovida a alteração 2013, referente ao crédito acima mencionado. 
revogadas as 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua public disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 201. 
Avcnida Capitão Sílvio, I446 — fOnc·fax 0**69 3642 2234