norma nº 1247/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.247l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I6l2IJ13 SHHÇŽOZ 27l[|6l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
ES'1?Abo DE Ro1·mõN1A 
_ PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N° 1.247/2013 Em, 24 de junho de 2013. 
"D|sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
"" ' ‘ ? FRovioÉNciAS·'. I·Ã\\•|m"/| 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
l\/lunicipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. O Poder Executivo abre crédito adicional Especial no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTA 
05 — Secretaria Municipal de Educação.....................................R$ 23.000,00 
05.001 .12.366.0005—220$ — Manutenção do Programa para Jovens e Adultos — EJA 
$$.90.30.00 — Material de Consumo.......................................................R$ 12.000,00 
$$.90..39.00 —Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica...................R$ 10.000,00 
44.90.45.00 — Equipamento e l\/laterial Permanente................................R$ 1.000,00 
Total Geral.....................................................................................R$ 23.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizados recursos de que trata O artigo 43 
parágrafo 1° inciso ll da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do 
EJA. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2013. 
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Avcnida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234 
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