| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.24812013 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 27l[I6l2IJ13 SHHÇŽOZ 27l[|6l2IJ13 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.248/2013 Em, 24 de junho de 2013. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPlgClAL NO ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENClAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL GUAIÏORÉ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenano da Camara l\/lunicipal aprovou, e sanciona a seguinte L E I Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1061 para Construção da Primeira Etapa do Ginasio, através do contrato de repasse n° 254.063—29/2008 l\/linistêrio dos Esportes, no valor de R$ 32.603,44 (trinta e dois mil seiscentos e três reais e quarenta e quatro centavos), vinculado a Funcional Programatica 10.001.27.812.0009.1061 da Secretaria l\/lunicipal de Esportes e Cultura. Art. 2°. Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Esportes e Cultura, Con orme a seguir; SUPLEMENTAÇÃO 10 — Secretaria Municipal de Esporte e cultura.........................R$ 32.603,44 10.001.27.812.0009.1061 — Construçao de Primeira Etapa Ginásio Poliesportivo Contrato 254.063-29/2008 4490.51.00 — Obras e instalações ................................................R$ 32.603,44 Total Geral .....................................................................................R$ 32.603,44 Art. 3°. Para cobertura do Crêdito Adicional E ` no Art. 2° | desta Lei, será utilizado Recursos de que trata apîîctiîti raaiaeiiiê) repasse n° 254.063—29/2008 no valor de R$ 32 603 44 (trinta d ' ' seiscentos e três reais e quarenta e quatro cent 7 e OIS ml transferências de convênios. a|s), Com recursqs · ANULA UA ` Avenida Capitão Silvio, I446 ?fone?fax 0**69 3642 2234 1/ l .·| no GUAPORÉ 1 DE ' ``i“K POg.,LEGI8LA'l‘IVO ·4°. Fica automaticamente promovida a alteração da PPA de 2010 a 2013, `lëerente ao crédito acima mencionado. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diaøßâições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2013. ·E M..ÏÀ.Yl ....... SANClONAD?$ Em ;Q3.l_QŠ—LlŽ. '9—? _ P . ritos gwluuiclval \•RI-lI·?\-1I'|'\‘“" Avenida Capitão Silvio, I446 — fone·fax 0**69 3642 2234 rw jr