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norma nº 1248/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
native_id1854

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.24812013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I6l2IJ13 SHHÇŽOZ 27l[|6l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.248/2013 Em, 24 de junho de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPlgClAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL GUAIÏORÉ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenano da Camara 
l\/lunicipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1061 para 
Construção da Primeira Etapa do Ginasio, através do contrato de repasse n° 
254.063—29/2008 l\/linistêrio dos Esportes, no valor de R$ 32.603,44 (trinta e 
dois mil seiscentos e três reais e quarenta e quatro centavos), vinculado a 
Funcional Programatica 10.001.27.812.0009.1061 da Secretaria l\/lunicipal de 
Esportes e Cultura. 
Art. 2°. Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Esportes e Cultura, 
Con orme a seguir; 
SUPLEMENTAÇÃO 
10 — Secretaria Municipal de Esporte e cultura.........................R$ 32.603,44 10.001.27.812.0009.1061 — Construçao de Primeira Etapa Ginásio Poliesportivo Contrato 254.063-29/2008 
4490.51.00 — Obras e instalações ................................................R$ 32.603,44 
Total Geral 
.....................................................................................R$ 32.603,44 
Art. 3°. Para cobertura do Crêdito Adicional E 
`
no Art. 2° | desta Lei, será utilizado Recursos de que trata apîîctiîti raaiaeiiiê) 
repasse n° 254.063—29/2008 no valor de R$ 32 603 44 (trinta d 
' ' seiscentos e três reais e quarenta e quatro cent 
7 e OIS ml 
transferências de convênios. a|s), Com recursqs
· 
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Avenida Capitão Silvio, I446 ?fone?fax 0**69 3642 2234
1/
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.·| no GUAPORÉ 
1 DE 
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``i“K POg.,LEGI8LA'l‘IVO 
·4°. Fica automaticamente promovida a alteração da PPA 
de 2010 a 2013, `lëerente ao crédito acima mencionado. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diaøßâições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2013. 
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Avenida Capitão Silvio, I446 — fone·fax 0**69 3642 2234 
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