norma nº 1249/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.249l2013 
ÅSSLIHÍOÍ DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE 
TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES QUE 
SERÃ0 VINCULADOS A SECRETÁRIA DE EnucAçÃ0 DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO SUAFORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I12lU7l2D13 Sança0:12/U7/2013
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.249/2013 Em, 08 de julho de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A I CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFlCADO DE 
PROFESSORES QUE SERAO VINCQLADOS 
A SECRETARI/5; DE EDUCAÇAO DQ 
MUl~lICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
I\/Iunicipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituiçao 
Federal da República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo 
determinado professores para atender as necessidades da Secretaria 
Nlunicipal de Educação conforme as seguintes prioridades e condições: 
I? Escola Ivlunicipal Mário de Andrade — Linha 108, Km 20 
a. 01 (uma) vaga para professor pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais. 
II — Escola Nlunicipal Primavera — Distrito de Santana do Guaporé 
a. 04 (quatro) vagas para professor pedagogo com carga horária 
de 40 horas semanais; 
III ? Escola I\/Iunicipal Deonildo Caragnatto ? Linha 94, Km 12 
a. 04 (quatro) vagas para professor pedagogo com carga 
horária de 40 horas semanais. 
IV — Escola I\/Iunicipal Carlos Chagas — Linha 90, Km 12 
a. 03 (três) vagas para professor pedagogo com carga 
horária de 40 horas semanais. 
V — Escola Nlunicipal Visconde de Cairú ? Linha 86 Km 08 
a. 02 (duas) vagas para professor pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais; 
VI — Escola Nlunicipal Carlos Gomes ? Linha 78 Km 12 
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d . , , é Avemda Capitão Silvio, I446 ? fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
'‘`` PODER LEGISLATIV0 
a. 02 (duas) vagas para professor pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais;
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a. 01 (uma) vaga para professor pedagogo com carga horaria 40 
horas semanais; 
Vlll — Escola Nlunicipal Creche l\/lunicipal ? Zona Urbana 
a. 02 (duas) vagas para professor pedagogo com carga 
horária de 40 horas semanais. 
IX — Escola l\/lunicipal Lazara Alves de Lima — Zona Urbana 
a. 02 (duas) vagas para professor pedagogo com carga 
horária de 40 horas semanais. 
X — Escola l\/lunicipal Tio Teco — Zona Urbana 
a. 03 (três) vagas para professor pedagogo com carga 
horária de 40 horas semanais. 
XI — Para atender as necessidades da Secretaria l\/lunicipal de 
Educação, nas Escolas Pólos da Zona Rural, bem como das Escolas da Zona 
Urbana 
a. 03 (três) vagas para professor de Matemática com carga horária 
de 40 horas semanais. 
b. 01 (uma) vaga para professor de Lingua Inglesa com carga 
horária 40 horas semanais. 
C. 01 (uma) vaga para professor de História com Carga horária 40 
horas semanais. 
d. 01 (uma) vaga para professor de Ciências com Carga horária 40 
horas semanais. 
e. 03 (três) vagas para professor de Lingua Portuguesa com 
Carga horária 40 horas semanais. 
f. 04 (quatro) vagas para professor Psicopedagogo com Carga 
horária 40 horas semanais. 
Art. 2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo 
simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova de títulos em 
conformidade com cada vaga. 
Parágrafo ÚnicO: Será criada via Decreto Municipal uma 
Comissão composta de três membros para elaborar, aplicar e acompanhar o 
teste seletivo simplificado. 
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'Q ,91,0/r Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 3642 2234
°r’| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MEGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no Nlural da 
Prefeitura, da Câmara Municipal, no Diário Oficial da União, bem como, no 
órgão de imprensa oficial do l\/lunicipio que e o Site da Associação 
Rondoniense de Municípios ? AROIVI. 
Art. 4.°. O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 
(seis) meses podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por 
igual prazo, por interesse público. 
Art. 5°. A contratação está amparada no Artigo 37, IX da 
Constituição Federal da República de 1988. 
Art. 6°. Serão Convocados os candidatos classiñcados conforme 
Artigo 2° e de acordo com as necessidades da Secretaria l\/lunicipal de 
Educação. 
Art. 7°. A remuneração obedecerá ao valor do piso salarial 
nacional vigente no pais, nos termos descrito no Anexo I desta Lei. 
Art. 8°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
Municipal naquilo que a Legislação permitir 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de julho de 2013. 
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Avenida Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIVO 
ANEXOI 
CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS 
CARGOS FORMAÇÃO EXIGIDA QUANT CH SAL.BASE 
Conclusao do nível 
Pedagogo superior do curso de R$ 1.567,00 
• édâ • 0 • ia. 
Conclusao do nível 
Professor Matemática superior do curso de 03 R$ 1.567,00 
matemática. 
Professor Lín ua 
Conclusao do nível 
g superior do curso de letras 01 40 R$ 1.567,00 
Inglesa _ in _ lês 
Conclusao do nível 
Professor História superior do curso de 01 40 R$ 1.567,00 
história. 
Conclusao do nível 
Professor Ciências superior do curso de 01 40 R$ 1.567,00 
ciências bioló • icas. 
. Conclusao do nível 
ggîïîlaîgga 
Lmgua superior do curso de letras 03 40 R$ 1.567,00 
|ortu| uês. 
Conclusao de pós ? 
Psicopedagogo graduação na área de 04 R$ 1.567,00 
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Avenida Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
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