norma nº 1252/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.252I2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 19l[I7l2IJ13 SHHÇŽOZ 19II]7l2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅQ MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.252/2013 Em 15 de julho de 2013. 
"D|sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ — 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenãrio da 
Câmara l\/lunicipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica criado no orçamento vigente o projeto 1046, para 
aquisição de veiculo tipo caminhonete atravês do convênio n° 113/IPGE/2012, 
para atender as necessidades do CRAS, no valor de R$ 105.000,00 (cento e 
cinco mil reais), vinculado a funcional programática 07.001 .08.244.0012-1046, 
da Secretaria l\/lunicipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art. 2°. Abre crêdito adicional especial no orçamento vigente 
para atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Trabalho e Assistência 
Social conforme detalhamento a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
07 ?- Sec. Municipal de Trabalho e Assistência Social ..........R$ 105.000,00 
O7.001.08.244.0012 -1046 ? Aquisição de veículo tipo caminhonete — 
convênio n° 113/IPGE/2012 
44.9052.00 ? Equipamento e material permanente .................. R$ 105.000,00 
Total Geral ..................................................................................R$ 105.000,00 
Art. 3°. Para cobertura do referido credito adicional especial, 
serão utilizados recursos de que trata o convênio n° 113/IPGE/2012. 
Art. 4°. Fica promovida a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao Crêdito acima mencionado. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , 
revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. 
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zq ,0,.; , ŠQ Í} Avenida Capitão Silvio, I446 —fone-fax 0**69 3642 2234
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2013. 
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