norma nº 1255/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.25512013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I7l2IJ13 SHHÇŽOZ 26l[|7l2IJ13
¿él CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.255/2013 Em 25 de julho de 2013. 
"D|sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
ORÇAMIŠNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenãrio da 
Câmara Nlunicipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E l 
Art.1°. Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1020, para 
Drenagem e Pavimentação da Avenida Capitão Silvio, através do convênio n° 
063/PCN/2010/l\/linistêrio da Defesa, no valor de R$ 317.083,80 (trezentos e 
dezessete mil, oitenta e três reais e oitenta centavos), com recurso vinculado 
a funcional programãtica, 04.001.15.451.0004-1020, da Secretaria Nlunicipal 
de obras e Serviços Públicos. 
Art. 2°. Abre Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
para atender necessidades da Secretaria l\/lunicipal de Obras e Serviços 
Públicos, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 ? Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......R$ 317.083,80 
04.001.15.451.0004 -1020 — Drenagem e Pavimentação da Av. Capitão Silvio 
— Convênio 063/PCN/2010/lvlinistêrio da Defesa. 
4490.51.00 — Obras e instalações..............................................R$ 317.083,80 
Total Geral..................................................................................R$ 317.083,80 
Art. 3°. Para cobertura do Crêdito adicional especial, aberto 
no Art. 2° desta lei, serão utilizados recursos de que trata o convênio 
063/PCN/2010/l\/linistêrio da Defesa, no valor de R$ 317.083,80 (trezentos e 
dezessete mil, oitenta e três reais e oitenta centavos), com recursos de 
transferências de convênios. 
Art. 4°. Fica automaticamente a alteração •• PPA de 2010 a 
2013 referente ao Crêdito acima mencionado. æ
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Avenida Capitão Silvio, l446 — fone—fax 0**69 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em Contrãrio ou incompatíveis. 
Câmara l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé, 25 de julho de 2013. 
íl -¢l E ax xè S è ãDO _ SANCIONADO 
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Avenida Capitão Silvio, I446 —fone?fax 0**69 3642 2234