norma nº 1256/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.256l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE 
TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM 
LOTADOS NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NA SECRETÁRIA DE 
TRABALH0 E AÇÃ0 SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I7l2IJ13 SHHÇŽOZ 26l[|7l2IJ13
jg, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.256/2013 Em, 25 de julho de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ÇONTRATAÇÄO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
PROFISSIONAIS A SEREM, LOTADOS NA 
SECRETARIA DE SAUDE E IŠIA 
SECRETARIA DE TRABALHO _E AÇAO 
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenãrio da Câmara 
l\/Iunicipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Em conformidade com o Aitigo 37, IX da Constituição 
Federal, fica O Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado 
profissionais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e 
Secretaria de Trabalho e Ação Social conforme ANEXO I e ANEXO II desta 
lei. 
Art. 2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo 
simplificado, incluindo a analise de títulos. 
Parágrafo Único: Serã criada via Decreto l\/lunicipal Comissão 
Organizadora do teste seletivo composta por 3 (três) membros indicados 
pelas secretarias envolvidas no teste seletivo, a fim de que a mesma possa 
realizar e organizar toda tramitação do teste seletivo ate seu resultado final. 
Art. 3°. A publicação de todos os atos referente ao Teste Seletivo 
Simplificado será realizado no |\/lural da Prefeitura Municipal, na lmprensa 
Oficial do l\/lunicipio, qual seja, ARON — Associação Rondoniense de 
l\/lunicípios, bem como Diãrio Oficial da União. 
Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado, qual 
seja 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual 
período de acordo com a necessidade da Administração. 
Parágrafo Único ? As contratações poderão ser |scindidas 
unilateralmente pela Administração havendo interesse dest| «» 
,, 
Avenida Capitão Silvio. I446 —fone—faX 0**69 3642 2234 ‘“
·
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MŠGUEL DO GUAPORÉ 
,.—iti 
ç ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 5°. A administração realizará a lotação do candidato 
convocado para prestação do serviço público de acordo com a necessidade 
da Secretaria. 
Art. 6°. As remunerações das contratações obedecerão a lei 
Nlunicipal n° 202/97 e suas alterações posteriores 
Art. 7°. As despesas para atender as contratações a que se refere 
esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
· lvlunícipal naquilo que a Legislação permitir 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara l\/lunícípal de São Miguel do Guaporé, 25 de julho de 2013. 
A P R 0 ?=! A D 0 SANCION/ÈÉ 
IE M 
Antônio zemiuùp 
gîgalîgœcwnmwmûsß-G Prefe Municipal 
I 
Á I
/ 
Egg Zé ,g±x¿. ~=•;} 
Avcnida Capitão Silvio, l446 — fone—faX 0**69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MQGUEL DO GUAPORÉ 
Šsiwg ESTAD0 DÉ RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
AN§gO I 
CARG0 PÚBLICO TEMPQRÁRIO 
SECRETARIA DE SAUDE 
CARGA SA1.ÁR1o CARGOS QUANT/DADE HORÁRIA BASE 
Médico Clínico Geral 40 R$ 7.500,00 
Odontólogo 
01 _ " R$ 3.600,00 
ri
I
I 
\•\l\% · 
_ . —‘·`1\\\i\ 
\\i\ \'“*·? °" 
Ãvcnida Capitão Silvio, l446 ? fone-fax 0**69 3642 2234 y/
;'| MUHICIPAIEDE SÃO MIGUEL 'D0 GUAPORÉ 
ES TADO<þE Rounôum 
,__` PODERIILEGISLATIVO 
* ANEXO II 
CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO 
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
CARGA SALÁRIO CARGOS QUÅNT/DADE HORÁRIA BÅSE 
Avcnida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3 2 2234 
I —...| . ,asù.. . .... . —.c......a........,....
9 
. ..