norma nº 1260/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.260l2013 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZAACONCEDERO DESMEMBRAMENTO, LOTEAMENTO 
E TITULAÇÃO DAS QUADRAS 35 SETOR Ü2; QUADRA 31 SETOR 
Ü3; E QUADRA 23 SETOR Ü4, TODAS DERIVADAS DO TÍTUL0 
AGUISITIVO N° 11I]IJ32[|[|2, OUTORGADO PELO INSTITUTO 
NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA- INCRA, E 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I16lU8l2D13 Sança0:1õ/na/2013
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.260I2013 Em 12 de agosto de 2013. 
"AUTORlZA A CONCEDER O 
DESMEMBRAMENTO, LOTEAMENTO E 
TITULAÇÃO DAS QUADRAS 35 SETOR 
02; QUADRA 31 SETOR 03, E QUADRA 
23 SETOR 04, TODAS DERIVADAS DO 
TÍTULO AQUISITIVO N° 110032002, 
OUTORGADO PELO INSTITUTO 
NACIONAL DEI COLONIZAÇÃO 
REFORMA AGRARIA ? INCRA, E DA 
OUTRAS PROVIDENC|AS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o 
desmembramento, loteamento e titulação das seguintes áreas derivadas do 
título aquisitivo n° 110032002, outorgado pelo instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, inseridas de fato na zona urbana 
otlcial do Município de São Miguel do Guaporé, através da Guaporé 
Consultoria imobiliária, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Avenida 16 de Junho, 95B, nesta cidade, inscrita no CNPJ 12.132.446/0001- 
59: 
I ? quadra 35 setor 02, limitando-se ao Norte com a Rua 
Noroeste, com 120m (cento e vinte metros); a Leste, com a Avenida 
Presidente Vargas, 60m (sessenta metros); ao sul, com a Rua Guaporé, 120m 
(cento e vinte metros) e a Oeste, com a Avenida Marechal Rondon, 60m 
(sessenta metros), contendo 16 (dezesseis lotes de 15,00m X 30,00m, sob a 
responsabilidade técnica de do Agrônomo Sidcley José Sotele; 
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II ? quadra 31 setor 03, limitando-se ao Norte com a Rua Mogno, 
com 120m (cento e vinte metros); a Leste, com a Avenida Presidente 
Kennedy com 60m (sessenta metros); ao sul, com a Rua Maracatiara, 120m 
(cento e vinte metros) e a Oeste, com a Avenida Juscelino Kubitschek, 60m 
(sessenta metros), contendo 16 (dezesseis) lotes de 15,00 X 30,00m, sob a 
responsabilidade técnica do Gestor Ambiental José Henrique Pego de 
¿ Oliveira; 
"Å *'“*î*`*ï""?'“?? Avenida Capitão Silvio, 1446 — Fone-Fax 0**69 3642 2234
a 
`_|__ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
|gg PODER LEG1SLA'r1vo 
lll ? quadra 23 setor 04, limitando-se ao Norte com a Rua 15 de 
Novembro, 120m (cento e vinte metros); a Leste, com a Avenida Presidente 
Vargas, 60m (sessenta metros); ao Sul, com a Rua Presbítero José Viana, 
120m (cento e vinte metros) e a Oeste, com a Avenida Marechal Rondon, 
60m (sessenta metros), contendo 16 (dezesseis) lotes de 15,00m x 30,00m, 
sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Agrimensor Maurel Francelino 
Guerreiro. 
Art. 2°. Fica reconhecida a posse dos ocupantes que tenham 
Cadastro na Divisão de Receita, ocupe a posse regular, e a titulação aos que 
puderem ser beneticiados pelo instituto da usucapião estabelecido na Lei do 
Estatuto da Cidade. 
Art. 3°. Aplica-se aos casos especiticados nesta Lei os 
postulados contidos na Lei Municipal n° 1.245 de 24 de junho de 2013, quanto 
ao alinhamento, área mínima dos lotes, atividades de uso, sendo 
predominantemente residencial; e quanto à titulação de loteamento existente, 
impostos, taxas e emolumentos. 
Art. 4°. Compõe esta Lei os mapas das quadras com seus 
respectivos lotes e memoriais descritivos, inseridos nos processos 
administrativos 407, 532 e 566/2013, que ñcarão depositados na Divisão de 
Receitas e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no 
Paço Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de agosto de 2013. 
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Avenida Capitão Sílvío, 1446 —Fonc—Fax 0**69 3642 2234