norma nº 1262/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.262I2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃ0 DA LEI MUNICIPAL N° 1.226/2013 
QUE TRATA D0 PROGRAMA PORTEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I8l2IJ13 SHHÇŽOZ 16l[|8I2IJ13
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l_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
mîïgg| PODER LEG1SLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N° 1.262/2013 Em 12 de agosto de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.226/2013 QUE TRATA 
DO PROGRAMA PORTEIRA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenârio da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 1.226/2013, 
uma motoniveladora, para o trabalho nas propriedades rurais, para a limpeza 
e a abertura de Carreadores e construção de terreirão de café. 
Art. 2°. O Anexo I da Lei Municipal n° 1.226/2013 passa a vigorar 
conforme quadro Anexo I da presente Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições e contrário, em especial. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de agosto de 2013. 
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
_|_| _, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
—ESTAD0 DE RONDONIA 
wç PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ? I 
TABELA DE LIMITES E VALORES 
Especificaçao do Limite de hora Valor a ser recolhido 
E| ui |amento |or • ro |riedade |or hora trabalhada 
Pá Carre|adeira 5 horas 60,00 R$ horas Q Retro escavadeira 5 horas 50,00 R$ horas “ Caminhao caçamba 10 caçamba 20,00 R$ dentro da 
|ro|riedade 
lV Caminhao caçamba 10 caçamba 30,00 R$ Fora até 7 km 
da |ro|riedade 
V Trator de |neu 5 horas 40,00 R$ hora 
Vl Calcário distribuído 10 tonelada 70,00 R$ tonelada 
VII Calcário 10 tonelada 35,00 R$ tonelada 
VIII Moto Niveladora 3 horas 50,00 R$ horas
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Avenida Capitão Sílvío, 1446 — fone?fax 0**69 3642 2234