norma nº 1263/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.26312013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO DE 
AGROPISCICULTORES DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾AGROPISMIG 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I8l2IJ13 SHHÇŽOZ 16l[|8I2IJ13
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
** ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.263/2013 Em 12 de agosto de 2013. 
"DECLARA_DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇAO QE 
AGROPISCICULTORES DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-AGROPISMlG". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a associação abaixo 
identiticada, em razão de a mesma possuir caráter beneticente e ñlantrópico, 
sem tins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel 
do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO DE AGROPISCICULTORES DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORE ? AGROPISMIG, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 15.178.744I0001-78, com sede na Chácara 
Recanto do Peixe, S/N, lote próximo a Rua José Anchieta - área urbana. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de agosto de 2013. 
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Autoria: Vereador Adilson dos Santos - PTB 
Av. Capitão Sílvío, 1446 ? Fonc 069 3642 2234