norma nº 1264/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.264l2013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAA LIGA DESPORTIVA DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉIRO 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I8l2IJ13 SHHÇŽOZ 16l[|8I2IJ13
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.264/2013 Em 12 de agosto de 2013 
"DECLARA DE UTILIDADE _PÚBLICA A 
LIGA DESPQRTIVA DE SAO MIGUEL 
DO GUAPORE/RO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
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Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a associação abaixo 
identiticada, em razão de a mesma possuir caráter beneticente e tilantrópico, 
sem ñns lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel 
do Guaporé/RO: 
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? ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPOREIRO LESMIG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 04.840.274/0001-40, com Sede na Avenida Capitão Sílvio, 
S/N, Centro, São Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de agosto de 2013. 
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Presidente Câmara 
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Autoriaz Vereador Darcy Tomaz - PR 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234