norma nº 1265/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.26512013 
ÅSSLIHÍOI DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃ0 URBANA, NA FORMA D0 
PLAN0 DIRETOR, 0 IMÓVEL A SEGUIR RELACIONADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ2II]9I2IJ13
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ ESTADO DE RONDONEA
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LEI MUNICIPAL N° 1.265/2013 Em, 26 de agosto de 2013. 
"DECLAFgA COMO ÁREA DE 
EXPANSAO URBANA, NA FORMA 
DO PLANO DIRETOR, 0 IMOVEL 
SEGUIR RELAClONADO E DA 
OUTRAS PROVIDENC|AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° — Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do 
Guaporé, fica acrescida a seguinte área de expansão, cujas delimitações 
físicas e geográficas será a seguir exposta: 
oEscRiçÃo DA EXPANSÃ0 xvi 
Lote 39, Gleba 11 ? Gleba Rio Branco, tendo os seguintes limites e 
confrontações: NORTE: Lote n° 15 da Gleba 05 separado pela Linha 25; 
LESTE: Com Lote 16 da Gleba 04 separado pela Linha 82; SUL: Lote 17 da 
Gleba 05, OESTE: Lote 13 da Gleba 05. 
lniciando do M-1535 segue com azimute plano de az 90°30`46" e distância de l* 
235,07 m, confrontando com lote 15 da gleba 05 separado pela Linha 82 deste ?
C segue com azimute plano de az 180°27"14" e distancia de 2.068,57 m ate o M￾I / 1332, confrontando com o lote 17, deste segue com azimute plano de az ? · 
270° 49`14" e distancia de 234,76 m: ate o M ? 1373, confrontando com o lote J.»“ 
13 da Gleba 05, deste segue com azimute plano 00°26`42" e distancia de 
2.067,30 m ate o M-1535, inicio desta descrição confrontando.
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Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a redefinir o perímetro 
urbano, incluindo—se a área dos imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, nos 
mapas e cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel do 
Guaporé, podendo, inclusive, utilizar?se de técnicas de georeferenciamento 
para tal finalidade. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
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’?h“ PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° - Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as 
áreas descritas na Expansão acima identificada obedecerão aos princípios e 
normas constantes no Código tributário Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a expensas de dotação própria do vigente orçamento, e serão 
acobertadas com recursos públicos municipais. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de agosto de 2013. 
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Presidente Câmara Muuicipal S.M.G /
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Avcnida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234