norma nº 1266/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.266l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE D0 VENCIMENT0 DE 
SERVIDORES EFETIVOS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ IJ2II]9I2IJ13
_·| · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·| ESTAD0 DE RoNnõmA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MUNICIPAL N° 1.266/2013 Em, 26 de agosto de 2013. 
"Dispõe sobre o reajuste do 
vencimento de servidores efetivos 
do Município de São Miguel do 
Guaporé e da outras providências" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenârio da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica autorizado o poder executivo municipal a conceder 
reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do servidor efetivo do 
Município de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2° Ficam excluídos do reajuste constante nesta lei, os 
servidores públicos municipais que foram beneficiados pelo reajuste constante 
na Lei Municipal n° 1.242/2013, bem como, os que foram beneficiados pelo 
reajuste constante na Lei Municipal n° 1.251/2013. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com 
efeitos financeiros a partir de 01 agosto de 2013, revogando-se as 
disposições em contrário e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de agosto de 2013. 
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