norma nº 1269/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.269l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREAAUTORIZAÇÄO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE 
SELETIV0 SIMPLIFICADO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS 
EMERGENCIAIS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL DE DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ 13II]9I2IJ13
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO*MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.269/2013 Em, 09 de setembro de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
REALIZAÇAO DE TESTE SQLETIVO 
SIMPLIFICADO PARA OCUPAÇAO DE 
VAGAS EMERGENCIAIS DO MQINICIPIO DE 
SÄO II/IIGUEL DE DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
teste seletivo no âmbito do município de São Miguel do Guaporé, de acordo 
com as seguintes vagas: 
|? Escola Municipal Primavera ? Distrito de Santana do Guaporé I 
a. 02 (duas) Vagas para professor pedagogo com carga horária 
de 40 semanais. 
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II ? Escola Municipal Creche Municipal ? Zona Urbana 
a. 01 (uma) Vaga parra professor pedagogo com carga horária d 
40 horas semanais. 
III- Escola Municipal Lazara A. De Lima - Zona Urbana
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a. 02 (duas) Vagas para professor pedagogo com carga horária 
de 40 horas semanais. 
IV- Escola Municipal Tio Teco — Zona Urbana 
a. 03 (três) Vagas para professor pedagogo com carga horária 
de 40 horas semanais. 
Art. 2°. As Vagas a serem abertas por meio desta lei será 
aplicado o disposto na Lei Municipal n° 1.214/2013, que "M0difica a Lei n.° 
471/2003 QUE "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras PrOvidências". 
Avcnída Capitão Silvio, 1446 — fOnc-fax 0**69 3642 2234
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· ‘| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO_1v11GUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEG1SLA'r1vo 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2013. 
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Ynâünwüßßm 
Zenildo Pereira dos Santos 
Prefeito li/lunicipal 
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Avcnida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234