norma nº 1270/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.27Dl2013 
ÅSSLIHÍOI RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 416 DE U4 DE MARÇ0 DE 20[|2, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ 13II]9I2IJ13
, Ñ , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO_MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO.DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.270/2013 Em, 09 de setembro de 2013. 
"RET|FICA A LEI MUNICIPAL, N° 416 DE 
04 DE |ll|ARÇO DE 2002, E DA OUTRAS 
PR|VIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUÈL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenârio da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. O art. 2° da Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 
2002 terá vigência com a seguinte redação: 
"Art 2°. Os terrenos de que trata o artigo anterior, encontram-se 
na seguinte localização :" 
" 
I- Imóveis urbanos n°S 075, 090, 135, 150, 165, 210, 225, e 
240 da quadra 39 setor 004, com as seguinte confrontação Av. São Paulo, 
entre a Rua Maracatiara e a Rua Ipê, dimensão (60.00 por 60.00 m) 
totalizando uma área de 3. 600m’ (três mil e seiscentos metros quadrados).
" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2013. 
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Avenída Capitão Silvío, 1446 ?fone-fax 0**69 3642 2234