norma nº 1271/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.271l2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0 PARA 
INSTALAÇÃO DA SEDE SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES DE 
SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 13l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ 13II]9I2IJ13
~"| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO ‘MIGUEL no GUAPORÉ 
|—. ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.271/2013 Em, 09 de setembro de 2013. 
"DlSPÕE SOBRE A DOAÇÃQ DE IMÓVEL 
URBANO PARA INSTÅXLAÇAO DA SEDE 
SOCIAL DA ASSQCIAÇAO DOS POLlCIAI§ 
. MILI:l'ARES DE SAO MI_GUEL DO GUAPORE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
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Art. 1°.O Poder Executivo tica autorizado a transferir, a titulo de 
doação, para a Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé 
- ASPOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 
11.881 .585/0001-12 o imóvel especiñcado no artigo seguinte. 
Art. 2°. O imóvel a que se refere O artigo anterior constitui-se 
do lote 01 quadra 31 da área institucional 02 , com 9.939,48mZ, com os 
seguintes limites e confrontações contidos no Mapa anexo e no Memorial 
Descritivo, que compõem esta Lei: 
I 
- Norte: com a Rua Projetada A , medindo 82,56m; 
ll- Sul : com o lote 09 da gleba 13, medindo 80,38m; 
lll- Leste : com o lote 07 remanescente, medindo 122,02m; 
IV- Oeste: com a Rua Projetada P,medindo 122,00m. 
Art. 3°. A área será destinada à implantação das seguintes bem 
feitorias: 
I — campo de futebol; 
II ? quadra de vôlei de areia; 
lll ? salão de jogos; 
IV — piscina; 
V- salão de festa com palco, bar, cozinha, escritório e 
almoxarifado; 9 
vi- sanitários. 
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Avenida Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
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ESTADO DE RONDONIA 
=|ï |Q,| PODER LEGISLATIVO 
Art.4°. A donatária terá prazo de ano e dia para iniciar a 
implantação das benfeitorias, pena de tornar-se nula a presente doação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de Setembro de 2013. 
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Avenida Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. IDENTIFICAÇÃ0 D0 IMÓVEL: 
imóvel: Sctor _ 
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Quadra 31 
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Localizaçãoz Área urbana da sede do Munioipio de São Miguel do Guaporé- RO. 
Loteamento: CIDADE JARDIM 
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II. ELEMENTOS TÉCNICOS D0 IMÓVEL: 
Área: 9.93Ï18 M’ (Nove Mil Novecentos C Trinta e Nove Metrdšae Quarenta e 
Oito '=entímetros Quadrados) _ 
Perimetroz 406,96 M (Quatrocentos e Seis Metros e Noventa e Scis Centímetros) 
lll. LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com a Rua Projetada 82,66 m 
SUL: Com o Lote 09 da Gleba 13 80,38 m 
LESTE: Com o Lote 07 remanescente 122,02 m 
OESTE: Com a Rua Pro`etada P 122,00 m É ?· 
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ANEX0 DA LEI MUNICI · 
Rua Antonio do Paula Nunes, 1436`F Cacoal- RO - CEP 76963 ? 784. 
Fonez (69) 3443 6458
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NEXO DA LEI MUNICIPAL N° 
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